ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 597/2018

LEI Nº 597/2018

 

Dispõe sobre a criação do cargo em Comissão de Assessor de Orçamento e Finanças, na Câmara Municipal de Goioxim, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado nos termos deste projeto de Lei, o cargo de provimento em Comissão de Assessor de Orçamento e Finanças na Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim/PR, com carga horária de (8) oito horas semanais, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2º São atribuições do cargo de Assessor de Orçamento e Finanças:

 

I – Assistir contábil e financeiramente, bem como a execução dos serviços de contabilidade dentro dos critérios e orientações do TCE e demais órgãos de normatização e fiscalização, nos moldes da Lei Federal 4.320/64 e demais legislações pertinentes.

 

II – Elaborar pareceres em relação aos aspectos contábeis, orçamentários e financeiros das proposições que tramitam na Câmara, quando houver solicitação.

 

III – Prestar auxílio à Mesa Diretora e a Comissão Executiva, nos assuntos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais da Câmara Municipal;

 

IV – Prestar informações contábeis e financeiras às Comissões Técnicas da Câmara Municipal, mediante solicitação;

 

V – Colaborar na elaboração de projetos em relação aos aspectos financeiros e contábeis;

VI – Auxiliar os vereadores na elaboração de pareceres de relatorias, de indicações, pedidos de informação, de pedidos de providências, de moções e de requerimentos;

 

VII – Demais atividades afins, correlacionadas com o cargo.

 

Parágrafo Único: Constitui-se em condição para a investidura no cargo de Assessor de Orçamento e Finanças na Câmara Municipal a graduação como Técnico em Contabilidade habilitado ou Contador com regular inscrição no conselho de classe.

 

Art. 3º A remuneração mensal pela execução dos serviços constantes no art. 2º é de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais), atualizados anualmente nos mesmos índices dos servidores públicos estáveis desta Casa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas à Câmara Municipal de Goioxim.

 

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal.

 

 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
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