ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 4.992/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01 (1483)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

60.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (1484)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

00934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

2.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (1485)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.622

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

00941

Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.

 

3390.08

Outros benefícios Assistenciais

2.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03 (1486)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.6.901

Contribuições e Legados

 

00880

Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC

 

3390.31

Prem. Culturais, Artísticas, Cientif., Desportivas e Outras

60.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.02 (1487)

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.201

Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município

 

00555

SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO

 

3350.43

Subvenções Sociais

120.000,00

TOTAL

244.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.01 (605)

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0002.2.570

Atividades Administrativas

 

000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

60.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (711)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.621

Serviços da Proteção Social Básica

 

00934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

2.000,00

07

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02 (722)

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0007.2.622

Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

00941

Bloco de Finan. da Prot. Social Esp. de Média e Alta Compl.

 

3390.30

Material de Consumo

2.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.03 (834)

FMIA-FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

08.243.0007.6.901

Contribuições e Legados

 

00880

Contribuições e Legados Entidades não Gov ECA/FMDC

 

3350.43

Subvenções Sociais

60.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.02 (1025)

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0012.2.201

Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Município

 

00555

SANEPAR - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO

 

4490.51

Obras e Instalações

120.000,00

TOTAL

244.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 11 de Março de 2021.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 06/2021

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FDF6B429