ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 05/2025

LEI Nº 05/2025

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Adicional Especial no valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

Art. 1.º - - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Especial no valor de R$ 73.500,00 (Setenta e Três Mil e Quinhentos Reais) para criação das seguintes dotações:

 

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

Departamento de Serviços Públicos

 

05.001.15.782.0005.2.079

Manutenção Consórcio CINDEPAR

 

3.1.71.70.00.00 – Fonte 00000

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

3.500,00

3.3.71.70.00.00 – Fonte 00000

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

70.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.002

Departamento de Planejamento

 

03.002.04.122.0002.2.009

Manutenção do Departamento de Planejamento

 

3.3.90300.00.00 – Fonte 000

Material de Consumo 52

38.500,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

03.002

Departamento de Planejamento

 

03.002.04.122.0002.2.010

Manutenção do Paço Municipal

 

3.3.90300.00.00 – Fonte 000

Material de Consumo 61

35.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Abril de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:FE24E9BB