ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 028/2025

LEI Nº 028/2025

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 87.486,00 (Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.1123

Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1668

01063-BB 25467-3 TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022 FTE1063

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

 

10.303.0010.1072

Construção/Reforma e/ou Ampliação de Postos de Saúde

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1770

07518-CEF 63-7 INCENTIVO A ORG DA ASS FARMACÊUTICA - IOAF - RES SESA 1016/21 INV. F 7518

21.641,00

1768

17518-CEF 63-7 RESOLUÇÃO SESA 788/2022

385,00

1769

22518-BB 24870-3 FAF REPAS FINANC ASSIST FARMAC RESOL SESA 1472- INVEST FTE 22518.

20.460,00

 

SUBTOTAL

42.486,00

 

TOTAL

87.486,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 87.486,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2024 no valor de R$ 87.486,00 (Oitenta e Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

1063

TRANSF POLIT NAC ALDIR BLANC FOMENTO CULT LEI 14399-2022

45.000,00

7518

CEF 63-7 INCENTIVO A ORG DA ASS FARMACÊUTICA - IOAF - RES SESA 1016/21 INV. F 75182

21.641,00

17518

CEF 63-7 RESOLUÇÃO SESA 788/2022

385,00

22518

BB 24870-3 FAF REPAS FINANC ASSIST FARMAC RESOL SESA 1472- INVEST FTE 22518

20.460,00

 

TOTAL

87.846,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 10 DE ABRIL DE 2025.

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FE288FE5