ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 018/2025

Lei nº 018/2025

 

SÚMULA: Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Fica acrescida a seguinte “Função Gratificada (FG)”, no Grupo “Chefias Secretaria de Desenvolvimento Econômico”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:

 

Função Gratificada (FG)

Nível

Chefias Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

Chefia do Setor de Inspeção Municipal

6

 

Art. 2º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Supervisões”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:

 

Gratificação por Encargo (GE)

Nível

Supervisões

 

Supervisão dos ACS’s

7

 

Atribuições: dirigir, orientar e conduzir processos e servidores, envolvendo:

 

Orientar e acompanhar as ações dos ACS;

Garantir que as ações de controle vetorial sejam executadas de forma adequada;

Monitorar a produtividade dos ACS;

Adotar medidas de contratação, prorrogação ou desligamento de ACS;

Auxiliar os ACS na solução de problemas com informantes;

Colaborar na organização e administração dos postos de coleta;

Planejar, organizar e supervisionar a coleta de dados;

Elaborar relatórios gerenciais e adotar medidas para corrigir falhas;

Manter o registro de frequência atualizado;

Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

 

Art. 3º. Fica acrescida a seguinte “Gratificação por Encargo (GE)”, no Grupo “Coordenações”, constante no Anexo V, da Lei 073/2022:

 

Gratificação por Encargo (GE)

Nível

Coordenações

 

Coordenação de Procedimentos Licitatórios da Educação

6

 

Atribuições: Elaborar e organizar documentos necessários aos procedimentos licitatórios da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, envolvendo:

 

Elaborar relação de materiais/bens/serviços de interesse/necessidade da Secretaria, estabelecendo padrões de especificação e nomenclatura;

Promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum;

Elaborar calendário de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços;

Elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados alicitação, dispensa e inexigibilidade;

Receber, instruir e encaminhar os processos de licitação para os procedimentos licitatórios;

Assessorar e supervisionar a execução de contratos e termos aditivos;

Propor a aplicação de multas e outras penalidades aos fornecedores de serviços e material, quando couber;

Classificar e processar os pedidos de compra de material e contratação de serviços;

Coordenar, orientar e supervisionar as atividades da sua área de atuação;

Executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco (18/03/2025).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:FE449F5D