ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 041-2013
SÚMULA: REEDITA A LEI 21 DE 06 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ANTONIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Antonina: Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º. Reedita a Lei Municipal nº 21, de 06 de Setembro de 1996 que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍO DE ANTONINA – COMDIM, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Antonina e dá outras providências, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo Governo Estadual e Federal, politicas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – elaborar e aprovar seu regimento interno;
II – formular diretrizes e promover politicas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
III – prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das politicas publicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
IV – criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
V – acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
VI – propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vitima de violência e de seu agressor;
VII – promover intercambio e convenio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais de interesse publico e privado, com a finalidade de implementar as politicas e ações objetos deste Conselho;
VIII – receber denuncias e encaminha-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
IX – estabelecer e manter canais de comunicação e intercambio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.
Art. 3º . O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM será composto por membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – Um representante da Procuradoria Geral do Município;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
VII – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
VIII – Um representante da Frente de Combate ao Câncer;
IX – Um representante dos clubes de serviço;
X – Um representante dos Grupos de Terceira Idade;
XI – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
§ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.
§ 2º - Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º - os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de oficio apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de oficio.
§ 5º - Os integrantes do COMDIM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
§ 6º - Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
Art. 4º . O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, será formado por:
I – Comissão Executiva;
II – Pleno.
§ 1º - A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretário Adjunto e Tesoureiro, que serão eleitos entre seus conselheiros pelo Pleno, podendo ser reconduzidos.
§ 2º - O pleno será formado pelos doze conselheiros titulares do COMDIM.
§ 3º - Detalhamento da organização do COMDIM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto Municipal.
Art. 5º - Caberá ao poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamentos do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6 º - O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providencias a instalação e posse do COMDIM, após a publicação desta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Antonina/PR.
Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo COMDIM e deverão ser aplicados em:
I – divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDIM;
II – apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados ao direito da mulher;
III – programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV – programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
V – outros programas destinados a combater a violência contra a mulher;
Art. 10 – Constituem receitas do FMDM:
I – receitas provenientes de aplicações financeiras;
II – resultado operacional próprio;
III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajuste4s com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas;
Art. 11 – O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficara vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Paragrafo Único: O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do fundo.
Art. 12 – toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Paragrafo Único: A Contadoria Municipal apresentara ao COMDIM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestara esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 14 – Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial bancário, no Município de Antonina.
Art. 15 – Nenhuma despesa será realizada em a necessária cobertura orçamentária.
Paragrafo Único: Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.
Art. 17 – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 21, de 06 de Setembro de 1996.
Gabinete do Prefeito, 26 de Dezembro de 2013
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:FE5AA295