ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.220, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.626,66 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.626,66 (oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) para reforço de dotação constante no orçamento em vigor custeados com os recursos oriundos do Convênio nº 0844/2025 – SETU/PR, a saber:

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.001 – Setor de Educação

13.392.0009.2041 Manutenção das Atividades Cívicas e Culturais

149 – 3.3.90.39.00.00.00.00 1005 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........ R$ 84.626,66

 

Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação, conforme segue:

- FR 1005–Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Convênio nº 0844/2025–SETU/PR...................................R$ 84.626,66

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 05 de dezembro de 2025.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

 

FRANCISCA B. DA SILVA BUENO

Secretária Municipal de Educação

 

UBIRATAN TONCOVITCH JÚNIOR

Contador 


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:FE71435F