ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.367/2015 – DE 18 DE AGOSTO DE 2015.

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.345/2014 de 26 de novembro de 2014, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I, faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2015 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

 

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE

04.122.0005.2.007

Manut. Do gabinete do Sec. De Recursos Humanos

DOTAÇÃO

3.1.90.91.00.100000.01.07

Sentenças Judiciais

1.400,00

TOTAL

1.400,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso superávit financeiro do exercício de 2014 na fonte 1000 no valor de R$ 1.400,00 (Um Mil e quatrocentos Reais).

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 18 de agosto de 2015.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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