ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 53 - 2026

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 53/2026 de 26/06/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$230.365,36 (duzentos e trinta mil e trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

 

04

 

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES

 

04.007

 

DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS

 

04.007.16.482.0009.1.028

 

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS

 

54 - 4.4.90.61.00.00

1049

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

230.000,00

07

 

SECRETARIA DA ACAO SOCIAL

 

07.002

 

FUNDO MUNICIPAL DIREITO CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

07.002.08.244.0052.6.003

 

Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS

 

196 - 3.3.90.39.00.00

1900

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

365,36

 

 

Total Suplementação:

230.365,36

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.94 RECEITA DE REMUNERAÇÃO FONTE 1900 - Fonte: 1900

365,36

Receita: 2.2.1.3.01.0.1 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL - Fonte:

230.000,00

Total da Receita:

230.365,36

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 26 de Junho de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:FEC0D309