ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1763 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI N.º 1763/2021, de 25 de novembro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1755, de 29 de setembro de 2021, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/alterada(s):
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0013 – Merenda Escolar |
2.012 – Merenda escolar municipal |
2022 2023 2024 e 2025 |
Texto, rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA |
1.010 – Estruturação do ensino fundamental |
2022 2023 2024 e 2025 |
Rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0019 – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA |
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
2022 2023 2024 e 2025 |
Rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.016 – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas para crianças do berçário aos 3 anos |
2022 2023 2024 e 2025 |
Rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0013 – Merenda Escolar |
2.012 – Merenda escolar municipal |
2022 2023 2024 e 2025 |
Texto, rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0043 – Segurança alimentar e nutricional: acesso à alimentação saudável |
2.042 – Aquisição de alimentos da agricultura familiar (PAA – Compra Direta) |
2022 2023 2024 e 2025 |
Rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0017 – Transporte escolar |
2.015 – Transporte escolar municipal |
2022 2023 2024 e 2025 |
Rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0020 – FUNDEB (70%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA |
2.019 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental |
2022 2023 2024 e 2025 |
Texto, rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0021 – FUNDEB (70%) – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.020 – FUNDEB (70%) – CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado específicas |
2022 2023 2024 e 2025 |
Texto, rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA |
2.021 – Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental |
2022 2023 2024 e 2025 |
Texto, rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0022 – FUNDEB (40%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA |
1.011 – FUNDEB (40%) – Estruturação do ensino |
2022 2023 2024 e 2025 |
Texto, rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0012 – Preservação do Meio Ambiente |
2.087 – FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente |
2022 2023 2024 e 2025 |
Texto, rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0012 – Preservação do Meio Ambiente |
2.011 – Ações de Meio Ambiente |
2022 2023 2024 e 2025 |
Rubricas e valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0028 – Ações de infraestrutura e desenvolvimento, incluindo malha viária |
2.028 – Manutenção da malha viária |
2022 2023 2024 e 2025 |
Rubricas e valores |
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/alteradas(s):
|
RECEITAS CORRENTES / CAPITAL |
Período |
||
|
Fonte de Recursos |
Alínea da Receita |
Denominação |
|
|
000 |
1999992107 |
Demais receitas correntes |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
000 |
2990001101 |
Demais receitas de capital |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
000 |
2999990101 |
Demais receitas de capital |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
555 |
172999010301 |
Rep.c/c 14734-6 SANEPAR C.F.Meio Ambiente |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
107 |
13210101020600 |
Rend c/c 9614-8 – Salário Educação/FNDE |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1044 |
13210101020600 |
Rend c/c 9614-8 – Salário Educação/FNDE |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
107 |
1714500101 |
Cota-parte contrib. Salário Educação/FNDE c/c 9614-8 |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1044 |
1714500101 |
Cota-parte contrib. Salário Educação/FNDE c/c 9614-8 |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
110 |
13210101020700 |
Rend c/c 16731-2 – FNDE/PNAE-Merenda Escolar |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1042 |
13210101020700 |
Rend c/c 16731-2 – FNDE/PNAE-Merenda Escolar |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
110 |
1714520101 |
Transf.FNDE/ PNAE prog.MERENDA ESCOLAR c/c 16731-2 |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1042 |
1714520101 |
Transf.FNDE/ PNAE prog.MERENDA ESCOLAR c/c 16731-2 |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
119 |
13210101020900 |
Rend c/c 9759-4 FNDE/PNATE – Transporte Escolar |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1043 |
13210101020900 |
Rend c/c 9759-4 FNDE/PNATE – Transporte Escolar |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
119 |
1714530101 |
Transf. FNDE/PNATE BB c/c 9759-4 |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1043 |
1714530101 |
Transf. FNDE/PNATE BB c/c 9759-4 |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1036 |
1715510101 |
FUNDEB - VAAF 70% - Complementação da União |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1037 |
1715510102 |
FUNDEB - VAAF 30% - Complementação da União |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1038 |
1715500101 |
FUNDEB - VAAT 70% - Complementação da União |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1039 |
1715500102 |
FUNDEB - VAAT 30% - Complementação da União |
2022,2023,2024 e 2025 |
|
1040 |
1715520101 |
FUNDEB - VAAR - Complementação da União |
2022,2023,2024 e 2025 |
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de novembro de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Mensagem n.º 041/2021
Renascença - Paraná, 13 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Submetemos a apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei n.º 041/2021, que trata das inclusões e alterações de ações orçamentárias, bem como da receita orçamentária junto ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2022.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade ajustar o PPA e a LDO às alterações orçamentárias ocorridas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022.
Pelo fato do PPA 2022/2025 e da LDO 2022 haverem sido elaborados anteriormente (praticamente na metade de 2021), verificamos que houveram mudanças de lá para cá na tendência de despesas, receitas e alterações nas fontes de recursos, e para evitar que em 2022 hajam muitos projetos de leis para adequação das mesmas junto ao Legislativo Municipal, é que tomamos a iniciativa de alterá-las neste instante.
Inclusive tais alterações já encontram-se inclusas na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2022.
Importante: Informamos ainda aos Nobres Edis que houveram alterações no PPA 2022-2025 e na LDO para 2022 no presente Projeto de Lei, porém, as alterações foram somente a nível de adequações orçamentárias da despesa, receita, novas fontes de recursos e complementações de ações (texto), “não havendo” aumento de valores do que já estava previsto nestas importantes ferramentas de planejamento.
O AUMENTO de valores ficou R$ 0,00 ( zero reais).
As presentes alterações/adequações junto às ferramentas de Planejamento: PPA 2022 a 2025, e LDO para 2022, fizeram-se necessárias para que as mesmas pudessem adequar-se às mudanças havidas para estes exercícios.
O presente projeto é de extrema importância e necessidade, pois por exigência do Tribunal de Contas do Estado a Lei Orçamentária Anual - LOA deve estar em perfeita sincronia e obter correlação com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Contando com a especial atenção de Vossas Excelências, no sentido de agilizar a apreciação e posterior aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:FEDBBE6C