ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.691/2018

Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e comissionados, do Controlador-Geral do Município, do Procurador-Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural, aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e da Administração Indireta.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, fica concedida, a partir de 1º de abril de 2018, a revisão geral de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento) aos vencimentos dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos e em comissão, vencimento do Controlador-Geral do Município, do Procurador-Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural, bem como, aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e da Administração Indireta, relativamente ao período de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, cujo índice corresponde à inflação apurada pelo INPC do IBGE.

 

Parágrafo único. A presente revisão não se aplica aos servidores públicos ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil- Classe A.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 de maio de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Fabio Trentini Maciel
Código Identificador:FF61EEF2