ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 4.630/2017
Súmula: “ Inclui açãoe altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2017, abrindo Crédito Adicional Especial por tendência de provável excesso de arrecadação de dotação na fonte 1887, no valor de R$ 121.200,00( cento e vinte e um mil e duzentos reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
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Despesa |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1425) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.585 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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101011.99.99.06.1887 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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33.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
18.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1426) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.585 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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101011.99.99.06.1887 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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33.90.30.00 |
Material de consumo |
43.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1427) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.585 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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101011.99.99.06.1887 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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33.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
20.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1428) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.585 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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101011.99.99.06.1887 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
9.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSSISTÊNCIA SOCIAL |
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07.02(1429) |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0007.2.585 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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101011.99.99.06.1887 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
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33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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TOTAL |
121.200,00 |
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Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerá da tendência do Provável Excesso de Arrecadação da fonte abaixo descriminadas:
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101011.99.99.06.1887 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ |
121.200,00 |
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TOTAL |
121.200,00 |
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Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 27 de julho de 2017.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 025/2017
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:FF6A67EC