ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5005, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL COMO ÓRGÃO GESTOR DO FHIS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS e institui o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS como seu órgão gestor.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 2º O CMHIS é órgão de caráter deliberativo composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

 

§1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

 

§2º O presidente do CMHIS exercerá o voto de qualidade.

 

§3º Competirá à Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação - CIAHAB. proporcionar ao CMHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção II

Da Competência do CMHIS

 

Art. 3º Compete ao CMHIS:

I - propor diretrizes e ações de política de habitação de interesse social do Município;

II - acompanhar execução de programas e projetos de urbanização, construção de moradias e regularização fundiária em áreas irregulares;

III - apreciar projetos de intervenção do governo municipal relativos a ocupações, remoções e assentamentos de população de baixa renda;

IV - definir critérios e as formas para a transferência de imóveis vinculados ao FMHIS aos beneficiários dos programas habitacionais;

V - propor formas de apoio às entidades associativas de populações de baixa renda, através de melhorias habitacionais e autoconstruções de moradias populares;

Vl - indicar zonas especiais de interesse social;

VII – gerir o FHIS

VIII – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;

IX – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;

X – aprovar seu regimento interno.

 

§ 1º As diretrizes e ações previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

 

§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

 

§ 3º O CMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 4º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.

 

Art. 5º O FHIS é constituído por:

I – dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;

III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;

VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

 

Seção II

Das Aplicações dos Recursos do FHIS

 

Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CMHIS.

 

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 7º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 8º Ficam revogados o artigo 2º, VIII e artigos 10 a 15 da Lei Municipal 3637/2008.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 24 de março de 2022.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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