ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Autorização para alteração orçamentária mediante a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Parana aprovou e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizada a alteração no Orçamento Geral do Município de Itaperuçu para o exercício de 2023, mediante abertura de crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Será acrescido o seguinte saldo abaixo discriminado:

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1.000.000,00

 

10.002

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

 

27.812.0008.2045

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5181

613

Operações de Crédito Internas - FINISA

 

 

 

TOTAL

1.000.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o crédito que trata o artigo primeiro, será utilizado como recurso a anulação parcial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) da dotação orçamentária abaixo

 

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

1.000.000,00

 

5.001

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

 

 

15.451.0004.1001

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1825

613

Operações de Crédito Internas - FINISA

 

 

 

TOTAL

1.000.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2023, revogadas as diposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 03 de outubro de 2023.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:FF71BEF6