ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.115, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000.DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000.Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000.Saúde
20.020.10.301.0002.0.000.Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2304. Emenda Parlam. Individual – Incremento Temp. Atenção Básica Portaria 1.282
3.0.00.00.00.00 4941 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 4941 OUTRAS DESPESA CORRENTES
3.3.90.00.00.00 4941 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00.000 4941 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA R$ 200.000,00
20.000.00.000.0000.0.000.DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000.Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000.Saúde
20.020.10.301.0002.0.000.Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2307.Emenda Parlam. de Bancada – Incremento Temp. Atenção Básica Portaria 1.519 e 1.618
3.0.00.00.00.00 1017 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 1017 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 1017 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 1017 MATERIAL DE CONSMO R$ 400.000,00
3.3.90.33.00.00 1017 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 1017 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 1017 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 140.000,00
Total Suplementação R$ 750.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Emendas Parlamentares Individual e de Bancada (Portarias 1.282, 1.519 e 1.618) |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
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ÓRGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
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Programa: |
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Produto: |
Emendas Parlamentares Individual e de Bancada (Portarias 1.282, 1.519 e 1.618) |
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Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2021 |
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Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à saúde. |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de outubro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 046/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:FF942D0F