ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
RESOLUÇÃO 011/2025-CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MATO RICO/PR LEI Nº 299/2009

CMAS – CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MATO RICO/PR LEI Nº 299/2009

 

RESOLUÇÃO – 011/2025.

 

SÚMULA: Aprova o termo de adesão, o presente Termo tem como objeto a adesão ao Piso Único de Assistência Social - PAS, em que as transferências de recursos financeiros continuados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, serão destinadas para a execução dos serviços de assistência social, tipificados na Resolução n° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como na oferta de benefícios eventuais e ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

O CMAS Conselho Municipal de Assistência Social de Município de Mato Rico/PR, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em reunião ordinária no dia 18 de novembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o termo de adesão referente ao recurso Piso Único de Assistência Social-PAS, para o Município de MATO RICO PR.

Art. 2º - Está resolução entrará em vigor nesta data, revogando as disposições contrarias.

 

Mato Rico, 18 de novembro de 2025.

 

MARIA VERONICA DA SILVA HUMENIUK

Presidente DoCMAS


Publicado por:
Beatriz Henrique de Melo
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