ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
ANEXO 8 - LEI N.º1.402/2016 – DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS-PR

NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00 

Tributo

Modalidade

Setores/

Programas/

Beneficiário

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2017

2018

2019

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

Contribuintes que possuam um único imóvel com área construída de até 70 m² e renda de até 1 salário

5.000,00

5.000,00

5.000,00

Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores Execução de atividades de fiscalização imobiliária, atualização de cadastro imobiliário municipal e atualização da planta genérica de valores

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIME

Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado

Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual

558,00

600,00

650,00

Contribuiente devidamente cadastrado como o Micro Empreendedor Individual

Total

5.558,00

5.600,00

5.650,00

 

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SANDRO ZBITKOWSKI

Tecnico em Contabilidade

 

SANDRADE FATIMA GOMES JADACK

Controle Interno


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Alysson Idemir Montipó
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