ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

LEI Nº 16, DE 26 DE JANEIRO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho-PR, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, faço saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, para o exercício de 2018 no valor de R$ 59.060,00 (cinquenta e nove mil e sessenta reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

08.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

08.01 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, TRANSPORTES E OBRAS

15.452.0010.1.003 - Pavimentação de Vias Urbanas

4.4.90.51 - Obras e Instalações - Fonte 1803...............R$ 59.060,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação na seguinte fonte de receita:

 

Fonte de receita

Descrição

Valor R$

1803

Pav Pol. Imp. Passeios Públicos Conv. 819365/2015

R$ 59.060,00

 

TOTAL

R$ 59.060,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a efetuar o ajuste dos anexos do PPA e LDO em decorrência das alterações da presente Lei.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 26 de janeiro de 2018.

 

ASTÉRIO MARCHETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
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