ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3419-2024-RESTITUIÇÕES SECID-SESA-SEAB
LEI N. º 3419/2024, de 20 de dezembro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 27.654,82 (vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0900 |
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviço |
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0901 |
Departamento de Industria e Comércio |
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0901.22.661.0033.1.056 |
Incentivo e Estruturação da Indústria e Comércio |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
970-EA |
2.654,82 |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0802 |
Departamento de Mobilidade Rural |
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0802.26.182.0032.2.196 |
Recuperação de Áreas Atingidas por Desastres– COMDEC/FECAP |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1068-EA |
25.000,00 |
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TOTAL |
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27.654,82 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, por intermédio da SEDU – Convênio 1465/2022 e do Fundo Estadual de Calamidade Pública, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVENIO SEDU Nº 1465/2022-INFRAESTRUTURA E CONSOLIDAÇÃO DE AREA INDUSTRIAL |
SEDU |
970 |
2.654,82 |
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Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP – Lei Estadual n° 21.720/2023 |
FECAP |
1068 |
25.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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27.654,82 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:FFF95FBC