ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BONFIM/RR.

PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BONFIM/RR.

EDITAL Nº 02/2026.

A Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, gestora do SUS/FMS, através da Comissão de Processo Seletivo, nomeada pelo Decreto nº 165, de 06 de maio de 2026, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, a RETIFICAÇÃO DO EDITAL N° 02/2026, para Inclusão de Itens sobre a Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - PcD), o que faz nos seguintes termos:

 

ITEM X - DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

 

X.1. Fica assegurado às Pessoas com Deficiência (PcD) o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, em igualdade de oportunidades com os demais candidatos, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua condição.

X.2. Em estrito cumprimento ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, à Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e ao artigo correspondente da Lei Estadual nº 2.335/2026 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima), serão reservadas às Pessoas com Deficiência 10% (dez por cento) das vagas ofertadas por cargo/função ou microárea de atuação, bem como das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame.

X.3. Do Quantitativo de Vagas e Arredondamento:

X.3.1. Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), diante da oferta inicial de 10 (dez) vagas imediatas, fica formalmente reservada 01 (uma) vaga para candidatos inscritos na condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

X.3.2. Caso a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre as vagas ofertadas ou sobre as vagas que surgirem para o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) resulte em número fracionário, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que a fração seja igual ou superior a 0,5, em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

X.4. Dos Procedimentos para Inscrição Especial:

X.4.1. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência deverá, no ato da inscrição, declarar expressamente tal condição e selecionar a opção de concorrência às vagas PcD.

X.4.2. No período de inscrições reaberto por esta retificação, o candidato deverá enviar/protocolar laudo médico (original ou cópia legível), emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

X.5. Dos Critérios de Convocação, Classificação e Ampla Concorrência:

X.5.1. Os candidatos com deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das avaliações, aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das etapas.

X.5.2. O Município de Bonfim/RR publicará o resultado final do certame em duas listas de classificação: uma lista geral (contendo a pontuação de todos os candidatos aprovados, incluindo os PcD) e uma lista específica (apenas com a classificação dos candidatos aprovados inscritos como PcD).

X.5.3. Os candidatos PcD aprovados que constarem dentro do número de vagas fixado para a ampla concorrência serão convocados por esta, não computando-se a sua vaga para fins de preenchimento do percentual de reserva fixado no item X.2.

X.5.4. Na hipótese de não haver candidatos com deficiência aprovados em número suficiente para preencher as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos aprovados na ampla concorrência, observada a estrita ordem de classificação geral.

 

X.6. Da Equipe Multiprofissional e Perícia Médica:

X.6.1. Os candidatos aprovados e convocados para as vagas PcD serão submetidos, antes da contratação, à avaliação de Junta Médica Oficial/Equipe Multiprofissional designada pelo Município, que deliberará sobre a qualificação do candidato como pessoa com deficiência (nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 2.335/2026) e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições práticas do cargo.

 

DA REABERTURA DO PRAZO DE INSCRIÇÕES

 

1. Diante da necessidade de adequação técnica e inclusão da reserva legal de vagas objeto desta retificação, ficam reabertos os prazos de inscrição para o Processo Seletivo nº 02/2026 pelo período adicional de mais dois dias, contados a partir da publicação deste termo aditivo.

2. Fica assegurado aos candidatos já inscritos que preencham os requisitos de Pessoa com Deficiência (PcD) o direito de retificar sua opção de concorrência diretamente na área do candidato ou junto à Comissão Organizadora, mediante entrega do respectivo laudo médico no novo prazo estabelecido.

3. Fica estabelecido o novo CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO:

 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES	Das 8h00 do dia 11/06/2026 até às 13h00 do dia 23/06/2026
Divulgação da Lista Provisória de inscrições DEFERIDAS e INDEFERIDAS.	24/06/2026
Período de Recursos contra a Lista Provisória de inscrições DEFERIDAS e INDEFERIDAS	De 8h do dia 24/06/2026 até as 13h00 do dia 25/06/2026 (2 dias úteis)
Respostas dos Recursos contra a Lista Provisória de inscrições DEFERIDAS e INDEFERIDAS.	26/06/2026
DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES	26/06/2026
Data de aplicação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha	03/07/2026
Divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (https://www.diariomunicipal.com.br/amr/.)	06/07/2026
Divulgação do resultado preliminar	06/07/2026
Período de Recursos contra Questões da Prova Objetiva e Gabarito Preliminar e contra resultado preliminar.	Das 8h00 do dia 06/07/2026 até as 13h00 do dia 07/07/2026 (2 dias úteis)
Respostas dos Recursos e Divulgação do Gabarito Final da Prova Objetiva.	08/07/2026
Divulgação do Resultado Final da Prova Objetiva.	08/07/2026
Divulgação do Resultado Final dos candidatos Aprovados/Classificados para a 2ª Etapa – Prova de Títulos	08/07/2026
Convocação dos Aprovados/Classificados na 1ª Etapa para apresentação dos Títulos.	08/07/2026
Avaliação das Provas de Títulos	10/07/2026
Divulgação do Resultado Preliminar da Prova de Títulos (2ª Etapa).	14/07/2026
Período de Recurso contra o Resultado Preliminar da Prova de Títulos.	Das 8h00 do dia 14/07/2026 até às 13h00 do dia 15/07/2026 (2 dias úteis)
Resposta dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Títulos.	16/07/2026
Divulgação do Resultado Final das Provas de Títulos.	16/07/2026
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2026.	20/07/2026
Homologação do resultado final do processo seletivo nº 002/2026.	21/07/2026
Início da convocação dos aprovados para nomeação e exercício para o cargo.	22/07/2026

 

BONFIM – RR, 15 de junho de 2026.

 

PEDRO MOREIRA GOMES FILHO

Presidente da Comissão Organizadora

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima no dia 16/06/2026. Edição 2671
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https://www.diariomunicipal.com.br/amr/