ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL ORÇAMENTARIA Nº 462/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANTÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Cantá para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 170.016.885,16 (cento e setenta milhões dezesseis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 126.944.028,02, (cento e vinte e seis milhões novecentos e noventa e quatro mil vinte e oito reais e dois centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 43.072.857,14 (quarenta e três milhões setenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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Receitas Correntes |
R$ 116.834.371,16 |
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Receita Tributária |
R$ 15.477.981,76 |
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Receita Patrimonial |
R$ 3.607.298,29 |
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Transferências Correntes |
R$ 97.691.768,61 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 57.322,50 |
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Receita de Capital |
R$ 59.340.531,45 |
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Transferência de Capital |
R$ 59.340.531,45 |
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Subtotal |
R$ 176.174.902,61 |
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(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 6.158.017,45 |
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Subtotal |
R$ 170.016.885,16 |
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Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
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(+) Déficit (Repasse a Receber) |
R$ 0,00 |
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Subtotal |
R$ 170.016.885,16 |
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(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
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01 - Legislativa |
R$ 2.557.726,09 |
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04 - Administração |
R$ 12.880.372,52 |
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06 - Segurança Pública |
R$ 2.035.000,00 |
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08 - Assistência Social |
R$ 2.455.535,51 |
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10 - Saúde |
R$ 42.423.477,41 |
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12 - Educação |
R$ 44.395.896,05 |
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13 – Cultura |
R$ 1.100.000,00 |
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14 – Direito a Cidadania |
R$ 155.715,41 |
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15 - Urbanismo |
R$ 58.268.585,97 |
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18 – Gestão Ambiental |
R$ 590.216,51 |
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20 – Agricultura |
R$ 1.085.000,00 |
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23 - Comércio e Serviço |
R$ 500.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
R$ 500.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência (Geral) |
R$ 1.069.359,69 |
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Total Geral |
R$ 170.016.885,16 |
II - Por Órgão da Administração
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01.01 – Câmara Municipal de Cantá |
R$ 2.557.726,09 |
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02.01 – Gabinete do Prefeito |
R$ 1.918.891,95 |
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02.02 – Gabinete do Vice-Prefeito |
R$ 125.000,00 |
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02.03 - Fundo Municipal de Saúde |
R$ 42.423.477,41 |
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02.04 - FUNDEB (Secretaria Municipal de Educação) |
R$ 44.395.896,05 |
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02.05 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo |
R$ 2.100.000,00 |
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02.06 - Fundo Municipal do Meio Ambiente |
R$ 590.216,51 |
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02.07 - Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 2.455.535,51 |
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02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
R$ 1.085.000,00 |
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02.09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura |
R$ 58.268.585,97 |
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02.10 - Secretaria Municipal do Índio |
R$ 155.715,41 |
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02.11 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito Rodoviário |
R$ 2.035.000,00 |
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02.11 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais |
R$ 43.393,00 |
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02.13 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças |
R$ 7.529.768,49 |
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02.14 - Controle Interno |
R$ 325.000,00 |
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02.15 - Departamento de licitações e contratos |
R$ 2.938.319,08 |
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90.99 - Reserva de Contingência |
R$ 1.069.359,69 |
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Total Geral |
R$ 170.016.885,16 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
PARÁGRAFO ÚNICO. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 10º. “Art. X – As despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, no exercício de 2026, será fixado em valor correspondente a até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício de 2025(anterior), na forma do art. 29-A da Constituição Federal
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Cantá/RR, de 18 de dezembro de 2025.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:16579486