ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 460, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTÁ-RR, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$17.173.752,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
Excesso
17.173.752,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|
457 |
10.122.5500.2113.0000 |
PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES. |
550.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 710 3210 |
|
|
710 |
Transferência Especial dos Estados |
|
|
|
310 254 |
EMENDA ESTADUAL |
|
|
458 |
10.122.5500.2113.0000 |
PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES. |
862.752,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 710 3210 |
|
|
710 |
Transferência Especial dos Estados |
|
|
|
310 254 |
EMENDA ESTADUAL |
|
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459 |
10.122.5500.2114.0000 |
DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS. |
163.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 710 3210 |
|
|
710 |
Transferência Especial dos Estados |
|
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|
310 254 |
EMENDA ESTADUAL |
|
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
|
455 |
20.608.2400.2120.0000 |
AQUISIÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, MUDAS FRUTÍFERAS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PREPARAÇÃO DE SOLO. |
396.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
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110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
456 |
20.608.2400.2120.0000 |
AQUISIÃO DE INSUMOS, EQUIPAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRICOLAS, MUDAS FRUTÍFERAS E LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PREPARAÇÃO DE SOLO. |
792.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
|
|
|
|
02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
441 |
04.122.2300.2113.0000 |
PAGAMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, INDENIZAÇÕES E REPACTUAÇÕES |
500.000,00
F.R: 1 706 3110 |
|
4.4.90.51.00
|
OBRAS E INSTALAÇÕES |
||
|
706 |
Transferência Especial da União |
||
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
Excesso
02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
442 |
04.122.2300.2114.0000 |
DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS. |
200.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
443 |
04.122.2300.2114.0000 |
DESPESAS COM ADITIVOS DE METAS/ETAPAS EM PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICAS. |
200.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
444 |
25.752.2300.2115.0000 |
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
200.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
445 |
25.752.2300.2115.0000 |
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
100.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
446 |
25.752.2300.2116.0000 |
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
1.000.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 710 3210 |
|
|
710 |
Transferência Especial dos Estados |
|
|
|
110 036 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL ESTADO |
|
|
447 |
25.752.2300.2116.0000 |
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
1.150.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 700 0000 |
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|
700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
|
|
110 005 |
CONVÊNIOS UNIÃO |
|
|
448 |
25.752.2300.2116.0000 |
CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO URBANA DE MÉDIA E BAIXA TENÇÃO NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
2.140.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
449 |
25.752.2300.2117.0000 |
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO NO MUNICÍPIO DE CANTA/RR. |
6.930.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 706 3110 |
|
706 |
Transferência Especial da União |
||
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO
|
|
|
|
|
|
|
|
451 |
15.451.2300.2119.0000 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
|
|
|
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
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110 009 |
CONVÊNIO ESTADO
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|
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
|
|
F.R.: 1 701 0000 |
||
|
452 |
15.451.2300.2119.0000 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
100.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 701 0000 |
|
|
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres |
dos Estados |
|
|
110 009 |
CONVÊNIO ESTADO |
|
|
453 |
15.451.2300.2119.0000 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
350.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 700 0000 |
|
|
700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres |
da União |
|
|
110 005 |
CONVÊNIOS UNIÃO |
|
|
454 |
15.451.2300.2119.0000 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA, REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, ESPAÇOS ESPORTIVOS E ÁREA DE LAZER NO MUNICÍPIO DE CANTÁ |
900.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 1 706 3110 |
|
|
706 |
Transferência Especial da União |
|
|
|
110 014 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL UNIÃO |
|
|
450 |
15.452.2310.2118.0000 |
IDENTIFICAÇÃO VIÁRIA, LOGRADOUROS, VILAS, DISTRITOS E COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE CANTÁ. |
540.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
F.R.: 1 701 0000 |
|
701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos dos Estados Congêneres |
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110 009 |
CONVÊNIO ESTADO |
|
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 17.173.752,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal de Cantá – RR.
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:20FD6A25