ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA/SEMPA N.º 022/2025

PORTARIA/SEMPA N.º 022/2025

PACARAIMA, 7 DE MAIO DE 2025.

 

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria nº. 003/2025, do Gabinete do Prefeito de 02 de janeiro de 2025. Determina:

 

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de vencimentos do servidor kelison Lopes Rodrigues, matrícula 1472-3, em razão de inatividade laboral.

 

CONSIDERANDO que o servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula nº 1472-3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, encontra-se impossibilitado de exercer suas funções laborais junto ao Município;

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, que orienta pela suspensão de pagamento, diante da condição atual do servidor;

 

CONSIDERANDO o princípio da contraprestação e o dever de assiduidade previstos na legislação municipal vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor Kelison Lopes Rodrigues, matrícula nº 1472-3, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o cargo efetivo de Professor Pedagogo, iniciando no mês de abril, em virtude de sua ausência do exercício de suas funções, até perdurar o afastamento do mesmo.

 

Art. 2º Esta portaria tem efeitos retroativos à 01/04/2025, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE CINCO.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

ROSEANY HAGGE B.DO NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento e Administração

Portaria nº003 de 2025


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:24297944