ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 041-A/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025

Institui o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Iracema - Roraima, e dá outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em seu art. 227 que dispõe como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016), que em seu art. 7º prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância;

CONSIDERANDO a necessidade de articular políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança na primeira infância.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, destinado à promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos da criança na primeira infância, sem discriminação étnico-racial, de gênero, regional, religiosa, ideológica, partidária, econômica, de orientação sexual, de nacionalidade ou de qualquer outra natureza.

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância:

 

I-Elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância, que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II-Planejar e coordenar a execução de políticas públicas para a promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no Município de Iracema;

III-Promover a articulação intersetorial para garantir o atendimento integral às crianças e o fortalecimento das redes de proteção e cuidado no território municipal;

IV-Integrar ações do governo municipal e das entidades civis para ampliar as políticas voltadas à primeira infância;

V-Implementar e monitorar o Plano Municipal pela Primeira Infância, garantindo a intersetorialidade das ações;

VI-Promover ações de sensibilização e articulação com os diversos setores municipais para o investimento na primeira infância;

VII-Articular o Sistema de Garantia de Direitos, em âmbito municipal, para promover, proteger e defender os direitos da primeira infância.

 

Art. 3º O Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades:

I-Gabinete da Prefeita – GAPRE;

Titular: Aurismeire Lima dos Santos

Suplente: Elissandra Ferreira Gomes Cabral

 

II-Controladoria Geral Municipal – CGMI;

Titular: Maria Ediannes de Aguiar Rocha

Suplente: Theurllen da Silva Guivares

 

III-Secretaria Municipal de Planejamento e Administração – SEMAP;

Titular: Antonio Marco Brito Nascimento

Suplente: Rodrigo da Silva Ribeiro

 

IV-Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - SEMAS;

Titular: Fernanda Lima dos Santos

Suplente: Nilza Santos da Silva

 

V-Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

Titular: Analu Fernandes Nunes

Suplente: Alan Soares de Sousa

 

VI-Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN;

Titular: Antonio Jose dos Santos Filho

Suplente: Yasmim Damasceno Alves Santana

 

VII-Secretario Municipal de Infraestrutura e Obras – SEMIO

Titular: Luiz da Silva

Suplente: Raquel Soares Araújo

 

VIII-Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;

Titular: Willys Leal Costa

Suplente: Marielson Silva do Nascimento

 

IX-Secretario Municipal de Turismo e Meio Ambiente-SEMTMA

Titular: Edimar Cardoso da Silva

Suplente: Carlos Alfredo Coimbra da Silva

 

X-Fundação de Cultura, Esporte e Lazer - FUNCEI;

Titular: Agnaldo Almeida Silva

Suplente: Josivan Lima da Silva

 

XI-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

Titular: kaline Dhyovana dos Santos Almeida

Suplente: Francisco Ferreira da Silva

 

XII-Conselho Tutelar de Iracema – CTI;

Titular: Gerlandia da Conceição Alves

Suplente: Jeova Vitor Almeida

 

§ 1º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas pastas e entidades.

§ 2º Poderão ser convidados a participar do Comitê Municipal representantes de entidades públicas ou privadas, especialistas e técnicos com reconhecida atuação na área da primeira infância.

 

Art. 4º A coordenação do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social prover a estrutura física, de recursos humanos e financeiros necessários ao funcionamento do Comitê.

Art. 5º O funcionamento do Comitê será disciplinado em seu regimento interno, a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

PARÁGRAFO ÚNICO: A participação dos membros do Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 6º Ficam nomeados, Presidente e Vice – Presidente do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância na forma abaixo:

Presidente: MARIA EDIANNES DE AGUIAR ROCHA

Vice- Presidente: AURISMEIRE LIMA DOS SANTOS

 

Art. 7º O Comitê terá o prazo de até 12 (doze) meses, a contar da sua instalação, para elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância, de forma democrática e participativa, para deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 8º. -Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 13 de Maio de 2025

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:248419B6