ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 20/2025

DECRETO EXECUTIVO Nº 20/2025

Pacaraima, 1º de julho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACARAIMA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACARAIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e considerando a necessidade de avaliar, propor e fortalecer diretrizes para implementação da Política de Assistência Social no município,

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica convocada a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 9 de julho de 2025, no auditório do Centro de Cultura de Pacaraima, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção e resistência”.

Art. 2º A Conferência terá como objetivos principais:

I - Avaliar a Política de Assistência Social no município e propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - Fomentar o debate e a participação social, garantindo a democratização das políticas públicas;

III - Estabelecer propostas para o avanço da Assistência Social local, alinhadas às diretrizes nacionais.

Art. 3º A 14ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, e abordará 5 (cinco) eixos definidos em Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso integral com equidade e respeito às diversidades;

Eixo 2: Aperfeiçoamento contínuo do SUAS: Inovação, Gestão descentralizada e Valorização profissional;

Eixo 3: Integração de benefícios e serviços socioassistenciais: Fortalecendo a proteção social, segurança de renda e a inclusão social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Eixo 4: Gestão democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;

Eixo 5: Sustentabilidade financeira e equidade no cofinanciamento do SUAS.

Art. 4º A Comissão Organizadora será coordenada pelo Presidente e pela Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária entre representantes do Governo e da Sociedade Civil, sendo responsável pela organização e operacionalização da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Art. 5º As despesas decorrentes da realização da conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou recursos extraordinários destinados para tal finalidade.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CMAS apoiará a organização e operacionalização da Conferência, devendo contar com o apoio das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito de Pacaraima

 


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:25519B3C