ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 253/2025
Pacaraima, 28 de julho de 2025.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, DE PACARAIMA.
O Prefeito do Município de Pacaraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 13, I, III e IX; c/c art. 81, I,
Considerando o disposto na Constituição Federal, nos arts. 30, VI; 204; 211, § 2º; 212 e em especial no art. 227, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando a Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando a Lei no 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 7º que traz a previsão de criação de Comitês Intersetoriais;
Considerando as leis setoriais de saúde (no 8.080/1990 – SUS), educação (no 9.294/1996 – LDB), assistência social (no 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;
Considerando os princípios e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas;
Considerando, por fim, a Lei municipal nº 386/2024 que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância, para o decênio 2023/2033, do Município de Pacaraima;
RESOLVE:
Art.1º Nomear servidores para a composição do Comitê Gestor Intersetorial para o desenvolvimento integral da Primeira Infância, com o objetivo de articular, coordenar, monitorar e supervisionar as ações das políticas públicas municipais contidas no Plano Municipal Pela Primeira Infância de Pacaraima
Art. 2º Ao Comitê Gestor Intersetorial integram-se representantes das instituições abaixo:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
1.1 Jaiani Ananda Ribeiro Cordovil – titular;
1.2 Tayene Suene Diniz – suplente;
II – Secretaria Municipal de Saúde:
2.1 Laiane Christina Cruz Reis – titular;
2.2 Jaciara Costa da Silva – suplente;
III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
3.1 Geraldo Pereira Maia Neto – titular;
3.2 Conceição Monteiro Marques – suplente;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração:
4.1 Alessandra Silva Araújo;
4.2 Roseany Hagge Barbosa do Nascimento;
V – Conselho Tutelar:
5.1 Valdenora de Oliveira Monteiro Maia – titular;
5.2 Cleliane de Oliveira Leão – Suplente - suplente;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
6.1 Karina Tagla Silva dos Prazeres – titular;
62 Laila Magalhães Dourado – suplente;
VII – Conselho Municipal de Educação:
7.1 Patrícia de Moraes Rodrigues – titular;
7.2 Eliane dos Santos Rodrigues – suplente;
VIII – Conselho Municipal de Saúde:
8.1 Leomar Leão Pereira – titular;
8.2 Lilian Cristina Lopes Ramos – suplente;
IX – Conselho Municipal de Assistência Social:
9.1 Daniele Elias Rosas – titular;
9.2 Marcelly Cristina de Souza Silva – suplente.
Art. 3º As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público;
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial:
I – Coordenar e avaliar a política municipal para o desenvolvimento da primeira infância no Município;
II – Elaborar o Pano de Ação Anual pela Primeira Infância em sintonia com o Plano Municipal Decenal;
III – Implementar e monitorar o Plano de Ação, com foco na adequada articulação e coordenação de programas e ações que indicam sobre a primeira infância;
IV – Avaliar periodicamente a implementação do Plano Municipal da Primeira Infância;
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Pacaraima, gabinete do prefeito, em 28 de julho de 2025.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:27AFC8B4