ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

“DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE PÚBLICO E TURÍSTICO TERRENO URBANO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA ORLA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica declarada como Área Especial de Interesse Público e Turístico terreno urbano com área total de 19.136,50m² (dezenove mil, cento e trinta e seis vírgula cinquenta metros quadrados), destinado a construção da Orla Municipal João Pereira, conforme delimitado no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de São João da Baliza, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

São João da Baliza/RR, 17 de fevereiro de 2023.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita do Município de São João da Baliza/RR 


Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:2AFA09CF