ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 198
LEI Nº 198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2025.
O Prefeito do Município de Uiramutã,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 76.391.196,00 (Setenta e seis milhões, trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e seis reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 60.031.144,04 (sessenta milhões, trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.360.051,96 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
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Receitas Correntes |
R$ 55.807.231,53 |
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Receita Tributária |
R$ 7.639.418,43 |
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Contribuições |
R$ 28.031,47 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.721.440,56 |
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Transferências Correntes |
R$ 46.356.182,07 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 62.159,00 |
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Receita de Capital |
R$ 16.861.604,05 |
|
Transferência de Capital |
R$ 16.861.604,05 |
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Subtotal |
R$ 72.668.835,58 |
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(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 2.910.523,64 |
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Subtotal |
R$ 69.758.311,94 |
|
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
|
Subtotal |
R$ 69.758.311,94 |
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(+) Déficit (Repasse a Receber) |
R$ 6.632.884,06 |
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Receita Total |
R$ 76.391.196,00 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
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01 - Legislativa |
R$ 1.979.485,11 |
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04 - Administração |
R$ 13.335.283,21 |
|
08 - Assistência Social |
R$ 2.560.985,61 |
|
10 - Saúde |
R$ 13.810.971,50 |
|
12 - Educação |
R$ 31.688.787,20 |
|
13 – Cultura |
R$ 523.319,34 |
|
15 - Urbanismo |
R$ 6.654.754,75 |
|
16 – Habitação |
R$ 423.489,15 |
|
17 - Saneamento |
R$ 683.999,42 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ 236.002,23 |
|
20 – Agricultura |
R$ 1.052.367,60 |
|
23 - Comercio e Serviço |
R$ 25.764,47 |
|
25 – Energia |
R$ 521.780,12 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ 85.679,29 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
R$ 2.808.527,00 |
|
Total Geral |
76.391.196,00 |
II - Por Órgão da Administração
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01.01 – Câmara Municipal de Uiramutã |
R$ 1.979.485,11 |
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02.02 – Gabinete do Prefeito |
R$ 1.814.500,32 |
|
02.03 – Secretaria Municipal de Administração |
R$ 2.274.257,86 |
|
02.04 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
R$ 732.564,67 |
|
02.05 – Secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto |
R$ 4.756.129,63 |
|
02.06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS |
R$ 13.737.459,50 |
|
02.07 - Fundo da Educação Básica - FUNDEB |
R$ 27.466.527,81 |
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02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana |
R$ 8.745.684,17 |
|
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
R$ 2.519.852,04 |
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02.10 - Secretaria de Assuntos Indígenas |
R$ 450.788,24 |
|
02.11 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
R$ 8.718.729,80 |
|
02.21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
R$ 386.689,85 |
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90.99 – Reserva de Contingência |
R$ 2.808.527,00 |
|
Total Geral |
76.391.196,00 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Domingos da Silva
Código Identificador:2B9B0190