ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 260/2025
PACARAIMA, 12 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Comitê Intersetorial de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI e dá outras providências”.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO, Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 386/2024, que determina que as ações do PMPI sejam executadas de forma integrada pelas secretarias municipais, sob coordenação do Comitê Intersetorial de Implementação e Execução;
CONSIDERANDO o art. 1º, §3º, do Decreto Executivo nº 85/2023, que prevê que os membros do Comitê sejam nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a necessidade de designar formalmente o Presidente do Comitê, a quem compete coordenar e articular as ações intersetoriais, assegurar o cumprimento das metas do PMPI e representar o colegiado junto a órgãos e entidades públicas e privadas;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor GERALDO PEREIRA MAIA para exercer a função de Presidente do Comitê Intersetorial de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
Art. 2º Compete ao Presidente do Comitê Intersetorial:
I – Coordenar as atividades do Comitê e assegurar a integração entre os órgãos e entidades que o compõem;
II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – Representar o Comitê em eventos, reuniões e perante autoridades;
IV – Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da execução do PMPI;
V – Garantir a observância das diretrizes e metas definidas na Lei Municipal nº 386/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:2EEF381F