ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 492/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para os seguintes cargos:
|
Cargo |
Vagas |
Escolaridade |
C/H |
Vencimento |
|
Professor Educação Básica Pedagogo |
27 /CR |
Ens. Superior |
30H |
Piso Magistério |
|
Professor Indígena |
01/CR |
Ens. Superior |
30H |
Piso Magistério |
|
Professor - Licenciatura Em Educação Física |
01/CR |
Ens. Superior |
30H |
Piso Magistério |
|
Professor - Licenciatura Em Geografia |
01/CR |
Ens. Superior |
30H |
Piso Magistério |
|
Professor - Licenciatura Em Letras |
01/CR |
Ens. Superior |
30H |
Piso Magistério |
|
Professor - Licenciatura Em Matemática |
CR |
Ens. Superior |
30H |
Piso Magistério |
|
Professor Educação Básica Pedagogo Ensino Integral |
02/CR |
Ens. Superior |
40H |
Piso Magistério |
|
Professor (a) Auxiliar De Aluno Especial |
03/CR |
Ens. Superior |
40H |
Piso Magistério |
|
Instrutor De Música |
01/CR |
Ens. Superior |
40H |
Piso Magistério |
|
Psicólogo (a) |
01/CR |
Ens. Superior |
40H |
R$ 2.500,00 |
|
Nutricionista |
01/CR |
Ens. Superior |
40H |
R$ 2.500,00 |
|
Engenheiro Civil |
01/CR |
Ens. Superior |
40H |
R$ 2.500,00 |
|
Assistente De Aluno |
09/CR |
Ens. Médio |
40H |
R$ 1.518,00 |
|
Cuidador De Aluno Especial |
10/CR |
Ens. Médio |
40H |
R$ 1.518,00 |
|
Auxiliar De Creche |
09/CR |
Ens. Médio |
40H |
R$ 1.518,00 |
|
Merendeira |
07/CR |
Ens. Fund. |
40H |
R$ 1.518,00 |
|
Zelador(a) |
07/CR |
Ens. Fund. |
40H |
R$ 1.518,00 |
|
Artífice |
01/CR |
Ens. Fund. |
40H |
R$ 1.518,00 |
|
Monitor De Transporte Escolar |
09/CR |
Ens. Fund. |
40H |
R$ 1.518,00 |
|
Motorista De Transporte Escolar (D/E) |
09/CR |
Ens. Fund. |
40H |
R$ 1.518,00 |
Art. 2º A contratação temporária de pessoal deverá ser feita por meio de processo seletivo simplificado, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos do Fundeb/MDE, consignados no orçamento do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza- RR, 14 de janeiro de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:3096844B