ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 222/2017.

“Altera o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; cria cargos do quadro de provimento efetivo e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos de provimento efetivo criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2º- Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível fundamental, abaixo discriminados:

I – Cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de Merendeira ou copeira);

II – Cargo de Auxiliar de Serviços de Portaria e Vigilância (antigo cargo de Porteiro ou Vigia);

III – Cargo de Artífice;

IV – Cargo de Coveiro;

V – Cargo de Tratorista;

VI – Cargo de Operador de Máquinas Leves ou Pesadas.

§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.

Art. 3° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para atividades que requerem escolaridade de nível médio, abaixo discriminados:

I – Cargo de Auxiliar de Aluno;

II – Cargo de Auxiliar de Laboratório;

III – Cargo de Auxiliar de Serviço Bucal;

IV – Cargo de Banhista;

V – Cargo de Cadastrador;

VI – Cargo de Digitador;

VII – Orientador Educacional;

VIII – Cargo de Recepcionista;

§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.

Art. 4° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções que requerem escolaridade de nível médio completo e curso técnico, abaixo discriminados:

I – Cargo de Técnico Ambiental;

II – Cargo de Técnico em Enfermagem;

III – Cargo de Técnico em Saúde Bucal;

IV – Cargo de Técnico em Laboratório.

§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio, bem como o certificado de conclusão do curso técnico, compatível com o cargo.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.

Art. 5° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções que requerem escolaridade de nível superior, abaixo discriminados:

I – Cargo de Antropólogo;

II – Cargo de Biólogo;

III – Cargo de Enfermeiro;

IV – Cargo de Médico Generalista;

V – Cargo de Médico Pediatra;

VI – Cargo de Médico Gineco-Obstetra;

VII – Cargo de Médico Psiquiatra;

VIII – Cargo de Odontólogo;

IX – Cargo de Farmacêutico;

X – Cargo de Fisioterapeuta;

XI – Cargo de Bioquímico;

XII – Cargo de Nutricionista; e

XIII – Cargo de Educador Físico.

§ 1º - Para os cargos acima criados serão exigidos formação com nível superior e inscrição no Conselho, se porventura este requisito for indispensável para o exercício da profissão.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos criados com esta Lei encontram-se descritas no anexo I desta Lei.

§ 3º- Para os cargos de Administrador, Assistente Social, Engenheiro Agrônomo, Fiscal Ambiental, Fiscal Tributário e Psicólogo, passa a vigorar as especificações, número de cargos e tabela de vencimento em conformidade com o Anexo I desta Lei.

Art. 6° - O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.

§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.

§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.

Art. 7º A complementação prevista para os cargos de tratorista e operador de máquinas, será definida conforme a hora trabalhada, e por meio do decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Os demais dispositivos constantes da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, permanecem inalterados.

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica de cada Secretaria e Gabinete.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia

 

ANEXO I

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS E CLASSE DE SALÁRIOS

 

GRUPO

CARGO

CLASSE

SALARIAL

ESPECIALIDADE

QT..

Salário

Inicial

Complement.

Vencimento

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL 01

ENSINO FUND. COMPLETO

 

AUXILIAR MUNICIPAL

 

A

AUXILIAR DE  SERVIÇOS  DIVERSOS

50

750,00

187,00

46.850,00

Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de MERENDEIRA/

COPEIRO)

50

750,00

187,00

46.850,00

Auxiliar de Serviços de Portaria e Vigilância (antigo cargo de VIGIA/PORTEIRO)

50

750,00

187,00

46.850,00

ZELADOR

50

750,00

187,00

46.850,00

MECÂNICO

02

750,00

187,00

1.874,00

MOTORISTA

20

750,00

187,00

18.740,00

AUXILIAR

ADMINISTRATIVO

15

750,00

187,00

14.055,00

ARTIFICE

01

937,00

-

937,00

COVEIRO

01

937,00

-

937,00

TRATORISTA

05

937,00

+ complementação

4.685,00

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES E PESADAS

05

937,00

+ complementação

4.685,00

TOTAL

249

 

233.313,00

 

GRUPO

CARGO

CLASSE

SALARIAL

ESPECIALIDADE

QUANT.

Salário

Inicial

Complement.

Vencimento

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL 02

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Assistente Municipal

 

B

 

AGENTE /ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

30

780,00

157,00

28.110,00

AUXILAR EDUCACIONAL

20

780,00

157,00

18.740,00

ORIENTADOR SOCIAL

10

780,00

157,00

9.370,00

ORIENTADOR  EDUCACIONAL

04

937,00

-

3.748,00

AGENTE SOCIAL DE MOBILIZAÇÃO

10

780,00

157,00

9.370,00

AGENTE SOCIAL FACILITADOR

10

780,00

157,00

9.370,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

25

780,00

157,00

23.425,00

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

07

780,00

157,00

6.559,00

DIGITADOR

06

937,00

-

5.620,00

RECEPCIONISTA

10

937,00

-

9.370,00

MOTORISTA - SAÚDE

07

937,00

-

8.400,00

AUXILIAR DE SERVIÇO BUCAL

05

937,00

-

4.680,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA

03

937,00

-

2.811,00

AUXILIAR DE ALUNO ESPECIAL

05

937,00

-

4.680,00

BANHISTA

06

937,00

-

5.622,00

CADASTRADOR

02

937,00

-

1.874,00

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CURSO TÉCNICO NA ESPECIALI-DADE

Assistente Técnico Municipal

 

C

TÉCNICO  AGRÍCOLA

05

790,00

147,00

4.685,00

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

03

790,00

147,00

2.811,00

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

05

790,00

147,00

4.685,0

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

03

790,00

147,00

2.811,00

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

10

790,00

147,00

9.370,00

TÉCNICO SOCIAL OPERACIONAL DE PROJETOS

10

790,00

147,00

9.370,00

TÉCNICO EM ZOOTECNIA

05

790,00

147,00

4.685,00

TÉCNICO AMBIENTAL

01

1.200,00

-

1.200,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

15

1.200,00

-

18.000,00

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

02

1.200,00

-

2.400,00

TÉCNICO EM  LABORATÓRIO

02

1.200,00

-

2.400,00

TOTAL

220

 

194.507,74

 

GRUPO

CARGO

CLASSE

SALARIAL

ESPECIALIDADE

QUANT.

Salário

Inicial

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL 03

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

 

ANALISTA MUNICIPAL

 

D

ADMINISTRADOR

03

1.200,00

3.600,00

ANTROPÓLOGO

01

1.500,00

1.500,00

ASSISTENTE SOCIAL – SAÚDE

02

2.500,00

5.000,00

BIÓLOGO

01

2.500,00

2.500,00

ENFERMEIRO

07

3.000,00

21.000,00

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

02

2.500,00

5.000,00

FISCAL AMBIENTAL

05

1.200,00

6.000,00

FISCAL TRIBUTÁRIO

05

1.200,00

6.000,00

MÉDICO GENERALISTA

05

4.500,00

22.500,00

MÉDICO PEDIATRA

01

4.500,00

4.500,00

MÉDICO GINECO OBSTETRA

01

4.500,00

4.500,00

MÉDICO PSIQUIATRA

01

4.500,00

4.500,00

ODONTÓLOGO

05

2.500,00

12.500,00

PSICÓLOGO –  SAÚDE

01

2.500,00

2.500,00

FARMACÊUTICO

01

2.500,00

2.500,00

FISIOTERAPEUTA

02

2.500,00

5.000,00

BIOQUÍMICO

01

2.500,00

2.500,00

NUTRICIONISTA

01

2.500,00

2.500,00

PEDAGOGA

01

1.500,00

1.500,00

EDUCADOR FÍSICO

01

2.500,00

2.500,00

TOTAL

47

118.100,00


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:30CDAC70