ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 430/18, DE 20 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo do Município de Iracema, para celebrar Convênio, Termo de Cooperação com entidades públicas ou privadas e Consórcios com outros Municípios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênios com entidades públicas da esfera Federal, Estadual e Municipal, bem como, com entidades privadas e, Consórcios com outros Municípios.
Paragrafo Único - Englobam-se, também, nas autorizações concedidas no caput deste artigo, as Universidades públicas e privadas, as Organizações não Governamentais (ONG’s), as Fundações, instituições Bancárias, Associações, Cooperativas e demais entidades representativas de classes.
Art. 2º - Ficam referendadas as parcerias institucionais, formalizadas pelo Poder Executivo Municipal por meio de Convênios, Termos de Cooperação e Consórcios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Julho de 2018.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
PrefeitoPublicado por:
Waldemir Aguiar de Sousa
Código Identificador:343B1EC3