ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 24/2025
Pacaraima, 23 de julho de 2025.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSECTORIAL DO SELO UNICEF NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA PARA A EDIÇÃO 2025-2028.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso das atribuições legais que lhe confere,Considerando o art. 116º, da Lei Municípal de 288/201 – Garantir a representação da secretaria junto a Comissões, Conselhos e Colegiados, onde lhe couber posição relativa.Considerando, que o Selo Unicef é uma estratégia que visa a promoção dos direitos de crianças e adolescentes dos municípios e impulsiona avanços concretos nas áreas de saúde, educação, proteção contra a violência e participação social das crianças e adolescentes em todo o Brasil;Considerando, finalmente, que os municípios inscritos no Selo Unicef assumem o compromisso de auxiliar e ou/ melhorarar condições de vida de crianças e adolescentes, implementando e aprimorando programas, serviços e políticas de atenção à infância e a adolescência para efetivar a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Comissão do Selo Unicef com vista a planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas na metodologia do Programa Selo Unicef, durante a edição 2025-2028.
Art. 2° A Comissão Intersetorial pelo Selo Unicef será constituída pelo Articulador Municipal e pelos seguintes órgãos, que poderão ter seus membros substituídos a qualquer tempo, conforme descrito a seguir:
Articulador Municipal do Selo Unicef:
ALÊIDES SOUZA BEZERRA
Secretaria Municipal de Educação:
ALSIONE PEREIRA DE ALENCAR SULBARAN
Secretaria Municipal de Saúde:
HELDER SEIXAS FERNANDES DE AMORIM
Secretaria Municipal de Assistência Social:
ANTONIA FERREIRA DE SOUSA
Secretaria/o ou Gestor Respónsavel pelo Plano Plurianual PPA
GLADYS MATILDE BUENO
Secretário de Políticas Publicas Para Crianças, Juventude ou Equivalente
FALCON LUIZ JUVENÇO PERES
Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
KARINA TAGLA SILVA DOS PRAZERES
Representante do Conselho Tutelar:
CLELIANE DE OLIVEIRA LEÃO
Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA:
JOANA DARC DE SOUZA SILVA
Mobilizador Municipal de Adolescentes e Jovens
MACELLY CRISTINA DE SOUZA SILVA
Mobilizador Resultado Sistêmico Saúde e Nutrição:
ANIBAL MUTRAN BRITO JUNIOR
Mobilizador Resultado Sistêmico de Educação:
RITA REJANE FERREIRA
Mobilizador Resultado Sistêmico Proteção Contra Violências:
KEROLLAYNNY DA SILVA DOS PRAZERES
Mobilizador Resultado Sistêmico Água, Saneamento, Higiene e Mudanças Climáticas:
PAULO ROBERTO MACEDO DE OLIVEIRA
Mobilizador Resultado Sistêmico Proteção Social:
KARINA TAGLA SILVA DOS PRAZERES
Mobilizador Resultado Sistêmico Igualdade Étinico Racial:
ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS
Parágrafo Único. O trabalho da Comissão é de relevância pública, não cabendo, pois, remuneração para seus membros, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciárias ou afins para participação na Comissão.
Art. 3° A Articuladora do Selo Unicef coordenará os trabalhos da Comissão Intersetorial, que serão registrados em relatórios/ atas, cabendo aos gestores municipais o desenvolvimento de atividades coerentes com as orientações contidas no Guia Metodológico do Selo Unicef que são requisitos para o alcance das metas e melhoria dos indicadores da infância e adolescência avaliados pelos respectivos programas.
Art. 4° São competências do Articulador e Mobilizador Local do Selo UNICEF:
Garantir Políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos;
Garantir Políticas Sociais de qualidade para Crianças e Adolescentes Vulneráveis;
Prevenir e Desenvolver respostas às formas extremas de violência;
Promover o engajamento e participação dos cidadãos;
Participar das Capacitações oferecidas pelo Selo UNICEF e/ ou parceiros;
Manter contato com a coordenação do Selo UNICEF para receber orientações e esclarecer dúvidas;
Estimular a criação e organização de um espaço/sala do Selo UNICEF no município;
Trabalhar em articulação permanente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Mobilizar os diversos setores em torno da causa da Criança e do Adolescente;
Acompanhar atentamente o cronograma do Selo UNICEF;
Promover a articulação entre os diversos atores da Administração Municipal, Sociedade Civil e Setor privado;
Acompanhar e divulgar os indicadores do Município;
Repassar as informações recebidas do UNICEF ao Prefeito e aos diversos setores da Sociedade;
Sistematizar e enviar as informações solicitadas pelo UNICEF;
Dividir e compartilhar tarefas;
Priorizar a comunicação, elemento vital ao processo de mobilização social em torno do Selo UNICEF.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, AO VIGÉSIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VITE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:3550E964