ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 465, DE 24 MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CANTÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e foi sanciona seguinte LEI:
Art. 1º- Fica declarada a utilidade Pública o GRUPO DE TRABALHADORAS RURAIS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO JATOBÁ, inscrito no CNPJ sob o Nº 09.227.273/0001-52. associação sem fins lucrativos e de natureza não governamental, com sede na Vila Nova Vida, Confiança III, vicinal 10 - Cantá/RR.
Art. 2º - Seguem em anexo deste Projeto as seguintes documentações:
I - Estatuto;
II - Solicitação de apoio para reconhecimento de utilidade pública municipal;
III - CNPJ;
IV - Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa na União;
V - Certidão negativa de obrigações e débitos tributários - CND;
VI - Edital de convocação de Assembleia Geral;
VII - Ata de Assembleia Geral extraordinária do Grupo de Trabalhadoras Rurais do Projeto de Assentamento Jatobá.
VIII – Ata de Pose da Diretoria.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias que versam sobre o assunto.
Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 2026.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:404E1FA4