ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 275/2025

LEI N° 275/2025

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, no uso de suas atribuições gerais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Aprovou e eu, Prefeita Municipal Sanciono a seguinte lei.

 

DOS OBJETIVOS DO FUNDO

 

Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, que tem por objetivo a gerência de captação e aplicação de recursos na implementação da Política Educacional Pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinados à mesma.

 

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação juntamente com o Chefe do Poder Executivo, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

Parágrafo Único - O orçamento do FME integrará o orçamento geral do município como uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64.

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação:

- Gerir o FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;

- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

– Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;

- Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

- Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o Chefe do Poder Executivo;

- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.

DOS RECURSOS DO FME

 

Art. 4º - Constituirão recursos do FME:

– Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

– Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

– Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

– Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;

- Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

- Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.

Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FME.

 

Art. 5º - Os recursos do FME, serão aplicados em:

– Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;

– Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do CME e PME;

– Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;

– Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

– Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;

– Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.

 

Art. 6º - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

 

Art. 7º - As contas e os relatórios do gestor do FME, serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.

 

Art. 8º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade do Município de Amajari/RR e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

DOS ATIVOS DO FUNDO

 

Art. 9º - Constituem ativos do FME:

- Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;

- Direitos que por ventura vier a constituir;

- Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FME.

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 10º - Constituem passivos do FME, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Educação Pública Municipal.

 

DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

Art. 11º - O Orçamento do FME se constituirá da seguinte forma:

– O FME será uma Unidade Orçamentária;

- O orçamento do FME evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano de Educação Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;

- O orçamento do FME integrará o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 12º - A Contabilidade do FME se constituirá da seguinte forma:

- A contabilidade do FME tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Secretaria Municipal de Educação, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;

- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;

- A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;

- A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;

- Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do FME e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;

- As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 13º – A Execução Orçamentária do FME se constituirá da seguinte forma:

- Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Educação, aprovará o quadro de cotas que serão distribuídas entre as unidades executoras de Educação;

- Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;

- Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.

Art. 14º - A despesa do FME se constituíra da seguinte forma:

I - Financiamento total ou parcial de programas integrados de Educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ou com ela conveniados; II - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;

- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de Educação, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo 199 da Constituição Federal;

- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Educação;

- Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de Educação;

- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação;

- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Educação;

- Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de Educação mencionados no artigo 1º da presente Lei;

- A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 16º - Eventuais saldos positivos apurados em balanço FME serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.

Art. 17º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Amajari- RR, 26 de junho de 2025.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:4097DC07