ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE CAROEBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Caroebe Estado de Roraima OSMAR SERRA BONFIM FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Art.1º. Fica aprovada a Nova Planta Genérica de Valores dos imóveis situados na zona urbana, expansão urbana e rural do Município de Caroebe-RR, cuja apuração dos Valores Venais far-se-ão de acordo com as formulações e tabelas fixadas nesta Lei, em combinação como Artigo 126 da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020, que trata do Código Tributário Municipal.
Art.2º. Considerando os arts. 33, 97 e 148 da lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (código Tributário Nacional). A Planta Genérica de Valores servirá de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, por conseguinte como parâmetros de levantamento do valor real de mercado, seguindo os critérios de avaliação e os Fatores de Valorização do Imóvel, para aferição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, obtendo o valor efetivo de uma propriedade qualquer, adotando procedimentos conditos nos seguintes métodos:
- Método Comparativo - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros de características similares;
- Método de Custo - É aquele em que o valor das benfeitorias resulta de orçamento sumário ou detalhado ou da composição do custo de outras iguais às que são objeto da avaliação, (custo reprodução), ou equivalentes (custo de substituição).
- Método de Renda - É aquele em que o valor do imóvel, ou de suas partes constitutivas, é obtido pela capitalização de sua renda líquida, real ou prevista;
- Método Residual - É aquele em que, o valor total do imóvel, é usado para avaliar a viabilidade econômica do empreendimento imobiliário, como valor do terreno para incorporação imobiliária, considerado positivo quando o valor final é maior que a soma dos investimentos.
Art.3º. O processo de avaliação de qualquer imóvel é indispensável ao avaliador o conhecimento pleno do contexto urbano e rural onde se insere a propriedade. Assim, os elementos expostos constituem um conjunto de informações primárias para resultado da avaliação dos valores venais do imóvel bem como:
- Localização do imóvel - Distrito, Setor, Bairro, Quadra, Lote, Logradouro, Região dentre outros;
- Características do logradouro - estado e dimensões do calçamento, estado e dimensões das calçadas e passeios, iluminação, jardinagem, arborização, topografia, pedologia dentre outras;
- Serviços públicos existentes no logradouro como: Rede de água, de esgotamento sanitário, galeria de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública, telefone e Internet, gás canalizado dentre outros;
- Serviços públicos comunitários - serviços potencialmente disponíveis em área de influência do imóvel, cujo domínio é definido por um raio de circunferência medindo entre um e dois quilômetros, onde são ofertadas as seguintes facilidades urbanas: Creches e serviços similares, escolas, (primárias e secundárias), universidades, postos de saúde, hospitais, delegacias de polícia, recreação e lazer, Shopping Center, lojas e comércio diversificado, bares, restaurantes, teatros, cinemas dentre outros;
– Os elementos expostos que constituem um conjunto de informações para avaliação do imóvel rural devem ser levados em consideração: sua localização, tipo de benfeitorias na propriedade rural, tipo de cultivares na propriedade rural, tipo da Infraestrutura existente, estado de conservação da infraestrutura dentre outros.
Parágrafo único. Deve se considerar sempre a relatividade com que os serviços públicos e privados, os quais influenciam notadamente na formação do valor efetivo de uma propriedade, concomitante com a composição dos fatores de correção que predominantemente servem como amoldamento do objeto de avaliação para resultado dos valores venais de um determinado imóvel.
TÍTULOII
DOS VALORES VENAIS
CAPÍTULO I
DO VALOR VENAL DO TERRENO URBANO
Art.4º. O valor venal do terreno – (VVT), cuja área não ultrapasse 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), resultará da multiplicação do valor do m² (metro quadro) da faixa/trecho do logradouro e da área total do terreno – (ATT), somando-se simultaneamente os Fatores de Ocupação, Ponderação e Melhoramentos Públicos do imóvel previstos na Tabela III, IV, V e VI, anexos desta Lei.
Parágrafo único. Quando o Imóvel possuir nas suas características algum tipo de depreciação, o Valor Venal Final daquele imóvel certamente será depreciado e o valor total da depreciação será subtraído do VVT, conforme expresso na tabela VII desta Lei.
Art.5º. São expressos em Unidade Fiscal Municipal- UFM, na Tabela I, anexa a esta Lei, os valores do m² (metro quadrado) da faixa/trecho do logradouro, bem como o valor do conjunto de quadras que compõem aquele trecho nos logradouros, os quais estão expressos no mapeamento Topográfico/Georreferenciado da área urbana do município.
Art.6º. A influência da testada, limitação, pedologia, topografia e ocupação, no cálculo do valor venal de terrenos se farão através da soma dos valores dos fatores constantes da Tabela IV e V, anexa a esta Lei.
Art.7º. O valor venal de terreno será valorizado em função da quantidade de facilidades urbanas existentes no logradouro ou faixa/trecho do logradouro, estabelecidos na Tabela IV, do Anexo desta Lei.
Art.8º. Na área urbana ou de expansão urbana, as glebas composta por terrenos com área igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), serão avaliados aplicando-se os valores diferenciados os quais estão expressos nesta Planta Genérica de Valores constantes no artigo 15 e Tabelas IV, V e VI, sem prejuízo da aplicação dos demais fatores de ponderação.
Art.9º. Novos valores das faixas/trechos de logradouros que ainda não constam nesta lei, terão seus valores fixados posteriormente pela Comissão de que trata o artigo 108, da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020.
SEÇÃO I
DO VALOR VENAL DO IMOVEL RURAL
Art.10. Para os efeitos deste artigo, o valor venal de imóvel rural será valorizado em função da quantidade e tipo de benfeitorias existentes na propriedade.
Parágrafo único. O valor venal do imóvel rural será obtido através da soma dos (Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias) e do valor do hectare (ha) daquela Região ou Vicinal, em concordância com as normas e métodos de avaliação, estabelecido na tabela VIII em anexo desta Lei.
SEÇÃO II
DO VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO
Art.11. O valor venal da construção – (VVC), será obtido através da multiplicação do valor do metro quadrado (m²) multiplicado pelo valor da área total construída – (ATC), somando-se ainda com o valor unitário atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, os parâmetros para obtenção dos valores aproximados do metro quadrado (m²) da Construção Civil, serão aqueles estipulados nesta lei, classificados por tipo e padrão da construção conforme expresso na tabela II, podendo ainda o Município atribuir como critério para obtenção do valor da (m²) da construção, os valores baixados pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil– SINDUSCON atualizados do exercício, sem prejuízo da aplicação dos demais fatores de ponderação.
Art.12. Entende-se por área total construída aquela delimitadas pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares, computando-se as superfícies denominadas dependências
em geral e terraços, cobertos, desde que apresentem estrutura especial de moradia, trabalho ou lazer de cada pavimento.
Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel, utilizando-se para o cálculo de área, o seu espelho d´água.
Art.13. O padrão da construção será determinado em função das características construtivas e de acabamento predominantes existentes no imóvel, através da aplicação do fator expresso na Tabela III, anexa a esta Lei.
SEÇÃO III
DA FORMULA DE CALCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS
Art.14. O Valor Venal Total do Imóvel (VVTI) será obtido pela soma da Área Total do Terreno (ATT) com o Valor Venal do Terreno (VVT), com o Valor Venal da Construção VVC (se houver) e , somando se ainda com os Fatores de Correção em concordância com as normas e métodos de avaliação, fixados pela Lei da Planta Genérica de Valores para este Município.
Parágrafo Único. Para calcular o Valor Venal de um Imóvel urbano, a formula será de acordo como está expresso nesta lei logo abaixo:
ATT = Área total do Terreno;
VVT= Valor Venal do Terreno;
VVC= Valor Venal da Construção;
VVTI = (VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7 + F8)
Onde:
F1 = Fator de Valorização por Padrão da Construção;
F2 = Fator de Ocupação;
F3 = Fator de Testada;
F4 = Fator de Limitação;
F5 = Fator de Pedologia;
F6 = Fator de Topografia;
F7 = Fator de Dimensão/Gleba;
F8 = Fator de Melhoramentos Públicos.
SEÇÃO IV
DA FORMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DAS
ÁREAS DE URBANA/EXPANSÃO URBANA
Art.15. Para efeito de Cálculo dos Valores Venais de Imóveis não edificados, localizados em área urbana ou expansão urbana com terreno igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), aplica - se o fator Gleba, considerando os seguintes valores por m², conforme estabelecido nesta lei:
I – URBANA/EXPANSÃO URBANA ................................................. m² = 2,5 UFM/ m²;
II - ZONA INDUSTRIAL ..........................................................................m² = 3,5 UFM/ m²;
III - ZONA ESPECIAL - INSTALAÇÃO AEROPORTUARIAS .............. m² = 7,0 UFM/ m²;
IV - ZONA ESPECIAL – CHACARAS/HORTIFRUTIGRANGEIRO ...... m² = 2,0 UFM/ m²;
V - ZONA ESPECIAL – ECOLOGICAMENTE FRAGIL ....................... m² = 1,5 UFM/ m².
§1º. Na área urbana ou de expansão urbana será considerada basicamente a característica de uso e ocupação do solo para imóveis com área territorial igual ou superior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados).
§2º. Para os imóveis na área urbana ou de expansão urbana, encravados no Distrito ( 01 ) e Distrito ( 02 ) os quais possuem características de uso e ocupação do solo para imóveis com área territorial maior ( > ) que 600 m² (seiscentos metros quadrados) e menor ( < ) 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) será cobrado o valor (m² = 3,5 UFM), na faixa do logradouro.
SEÇÃO V
DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS
Art.16. O Valor Venal do Imóvel Rural (VVIR) será obtido por meio do valor do hectare (há) daquela Região ou Vicinal. Logo o Valor do Hectare (ha) da Área de Terra (sem benfeitoria) – (VHTR) soma se ainda com os Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias (FVIRB) em concordância com as normas e métodos de avaliação, fixadas pela Lei da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo único. Para calcular o valor real de mercado de um Imóvel Rural, a fórmula será de acordo como está expresso nesta lei logo abaixo:
VVIR= Valor Venal do Imóvel Rural;
VHTR= Valor do Hectare (ha) do Terreno Rural (sem benfeitorias);
FVIRB = Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias;
VVIR = (VHTR + FVIRB);
FVIRB = (F1R) + (F2R + F3R + F4R + F5R + F6R + F7R + F8R) + (F9R + F10R + F11R + F12R + F13R + F14R + F15R + F16R + F17R + F18R + F19R + F20R + F21R + F22R + F23R + F24R + F25R + F26R + F27R + F28R + F29R + F30R).
Onde:
F1R = Área de Terra (sem benfeitoria) (ha);
F2R =Área de Terra (com benfeitoria/BANANAL) (ha)
F3R = Área de capoeira (juquira) (ha);
F4R = Pastagem cultivada mecanizada (ha);
F5R = Pastagem Tradicional (ha);
F6R = Capineira cultivada (irrigada) (ha);
F7R = Solo mecanizado e tratado, para plantio de Grãos (Soja, Milho, Trigo e Congêneres) (ha);
F8R = Plantio de Fruticultura Permanente (ha);
F9R = Solo mecanizado e tratado, para o cultivo de Dendê (ha
F10R = Casa sede em alvenaria (m2);
F11R = Casa de vaqueiro/caseiro em alvenaria (m2) ;
F12R = Galpão para pequenos/médios animais (m²);
F13R = Galpão para deposito de grandes maquinas, equipamentos industriais e armazenamento da produção agrícola (m²);
F14R = Curral de madeira de lei com cobertura (m²);
F15R = Curral de madeira de lei sem cobertura (m²);
F16R = Tronco;
F17R = Balança;
F18R = Cerca de Arame Liso com 5 fios (m);
F19R = Cerca de Arame Farpado com 5 fios (m);
F20R = Represa (ha);
F21R= Açude/Tanque (m²);
F22R = Cerca de Régua de Madeira de Lei (m);
F23R = Mini Agroindústria (m2);
F24R = Casa de Farinha Artesanal (m²);
F25R = Saleira (colcho padrão);
F26R = Sistema de Produção Protegido/estufa (m2);
F27R = Cerca Elétrica Rural (m);
F28R = Poço Amazônico (metro linear);
F29R = Poço Artesiano (m);
F30R = Caixa d’ Água com Castelo de Concreto.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO IPTU
Art.17. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado aplicando-se a alíquota definida no Artigo 125, da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020, seguindo os critérios de avaliação do Valor venal do imóvel, definidos nesta presente Lei.
“Art. 125. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal do imóvel, das seguintes alíquotas:
I – Imóveis edificados:
a) Exclusivamente residenciais: 0,3%
b) Imóveis com edificações destinadas a atividades industriais: 0,5%
c) Imóveis com edificações destinadas a atividades comerciais: 0,6 %
II – Imóveis não edificados: 0,8%
§ 1ºAs alíquotas para aqueles contribuintes que tiverem até 3 (três) imóveis não edificados, será de 1% (um por cento), a partir de 4 (quatro) imóveis não edificados o contribuinte estará sujeito a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)”.
Art.18. Os valores venais de todos os imóveis do município para cobrança do IPTU, seguem um modelo de avaliação individual dessas propriedades. Entende-se como Valor Venal de um imóvel a expressão monetária de venda atingida por um imóvel qualquer em concorrência perfeita.
Parágrafo único. A fórmula para cálculo do Valor Venal para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é expressa através da seguinte equação discriminada a seguir:
ATT = Área Total do Terreno;
ATC = Área Total da construção;
VVC= Valor Venal da Construção;
VVT= Valor Venal do Terreno;
VML = Valor do m² no Logradouro;
VVT = (VML x ATT);
VVC = (Vm² da construção x ATC);
VVTI = (VVT+VVC) + (F1 + F2 + F3 + F4 + F5 + F6 + F7+F8);
IPTU = (VVTI x Alíquota);
Onde:
F1 = Fator de Valorização por Padrão da Construção;
F2= Fator de Ocupação;
F3 = Fator de Testada;
F3 = Fator de Limitação;
F5= Fator de Pedologia;
F6= Fator de Topografia;
F7= Fator de Dimensão/Gleba;
F8 = Fator de Melhoramentos Públicos.
Art.19. Para homogeneizar áreas ou frações de terrenos quando existirem duas ou mais unidades construídas em um mesmo Lote Urbano ou de Expansão Urbana sem que haja o devido parcelamento do solo, será utilizado o fator de equivalência ou proporcionalidade. Este fator é definido pela formula a seguir:
ATT =Área do Total do Terreno;
VVT= Valor Venal do Terreno;
QUCL = Quantidade de Unidades Construídas no Lote ;
Onde:
VVT = ATT/QUCL.
SEÇÃO I
DA ISENÇÃO DO IPTU
Art.20. Ficam isentos de pagamento de IPTU, aqueles que estiverem de acordo com o artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020.
“Art. 134. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o sujeito passivo que, comprovadamente, esteja enquadrado em uma das seguintes condições, quais sejam:
§1º. O imóvel cujo proprietário ou possuidor, a qualquer título, seja contribuinte, assim como seus cônjuges e/ou filhos, comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves.
§2º. Para fins de isenção de que trata o caput desse artigo, endente-se por doenças graves os portadores das seguintes patologias:
I - Neoplasia maligna (câncer);
II - Hanseníase;
III - Esclerose múltipla;
IV - Paralisia irreversível e incapacitante;
V - Doença de Parkinson;
VI - Síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids;
VII - Fibrose cística (mucoviscidose);
VII - Autismo;
IX - Sìndrome de down;
X - Síndrome de Tourette;
XI - Cardiopatia;
XII- Diabetes.
§3º. A isenção de que trata o do artigo 134. desta lei, será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja proprietário/dependente e que aquele imóvel seja utilizado exclusivamente como sua residência.
§4º. Para alcançar o direito à isenção, o requerente deverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de adjudicar isenção do IPTU, devendo o mesmo apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;
III- documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do requerente do portador da doença;
V - cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a - diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b - estágio clínico atual;
c - classificação Internacional da Doença (CID);
d - carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
§5º. Os benefícios da isenção do IPTU, será concedido ao requerente, e quando outorgado, terá validade de I (um) exercício fiscal, sendo portanto necessário a renovação e comprovação de toda documentação para os demais exercícios vindouros.
§6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao IPTU do Imóvel dos exercícios anteriores, os quais coincidam com a data do diagnóstico da patologia.
§7º. Cessará a isenção do crédito tributário referente ao IPTU, onde reside o portador da doença considerada grave de que trata o artigo 134. desta lei, com o falecimento ou cura do portador da patologia.
§8º. As demais isenções do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no que se refere o caput do art. 134. desta lei, o sujeito passivo requerente da isenção, deverá atender UMA das seguintes qualidades:
I – seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis tombados pelo Município;
II – seja o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência ou assistência social, com renda mensal de até 500 (quinhentos) UFM, de modo que ficará a critério do contribuinte informar qual das opções que será averiguada para adjudicação da referida isenção. Destarte salientar que o contribuinte utilize o imóvel exclusivamente como sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município.
III – seja proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída até 45 m2, cujo terreno não ultrapasse a área de 300 m2 e que não possua mais de uma unidade nesse mesmo lote.
IV – o proprietário aposentado, pensionista ou beneficiário de regime de previdência, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, deverá atualizar seus dados junto ao Cadastro Imobiliário Tributário do município para devida anotação com o intuito de arrogar isenção do IPTU.
V – seja entidade declarada de utilidade pública por lei municipal”.
CAPÍTULO III
DO CALCULO DO ITBI
Art.21. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI será calculado conforme o disposto no Artigo 145, da Lei Complementar Municipal nº 235 de 19 de dezembro de 2020.
“Art. 145. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimo por cento) nas transmissões de seus imóveis ou direitos a eles relativos”.
Art.22. Para apuração da base de cálculo que incide sobre o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de um imóvel na (Zona Rural), seguirá os critérios de levantamento do valor real de mercado, bem como os Fatores de Valorização do Imóvel, para avaliação do Valor Venal do Imóvel por Hectare (Ha), concomitantemente o valor das Benfeitorias realizadas na propriedade rural conforme expresso na Tabela VII integrante de lei.
§1º. O Valor Venal Total do Imóvel Rural – VVTIR, será calculado pela seguinte formula:
ATIR = Área Total do Imóvel Rural;
VHTR: Valor do Hectare (ha) de Terra Rural (sem benfeitorias);
FVIRB = Fatores de Valorização do Imóvel Rural por Benfeitorias;
VVTIR: Valor Venal Total do Imóvel Rural;
VVTIR = (VHTR + FVIRB).
FVIRB = (F1R) + (F2R + F3R + F4R + F5R + F6R + F7R + F8R + F9R) + (F10R + F11R + F12R + F13R + F14R + F15R + F16R + F17R + F18R + F19R + F20R + F21-R + F22R + F23R + F24R + F25R + F26R + F27R + F28R + F29R +F30R).
ITBI = VVTIR x alíquota.
§2º. O cálculo do valor venal do imóvel na (Zona Rural), seguirá os critérios e os elementos expostos que constituem um conjunto de informações primárias para o resultado da avaliação do Valor Venal do Imóvel. Os critérios de avaliação será a soma do valor do hectare (ha) da Terra Rural (sem benfeitorias) que será somado com o Valor do Hectare (ha) de Terra Rural (com benfeitorias) se houver. Logo a Área Total do Imóvel Rural será a quantidade total de (ha) (sem benfeitorias) mais a soma da quantidade total de (ha) (com benfeitorias), utilizado, portanto o fator de equivalência e proporcionalidade da Área Total do Imóvel Rural, limitando-se aos fatores de correção conforme expresso abaixo:
I) (F1R, + F2R, + F3R, + F4R, + F5R, + F6R, + F7R, + F8R, + F9R).
§3º. Quando existir na propriedade os demais Fatores de Valorização do Imóvel Rural, serão concomitantemente somados e inseridos ao Valor Venal Total do Imóvel Rural, que servem como amoldamento do objeto de avaliação para resultado do valor venal de um determinado imóvel, conforme expresso a seguir:
I) F10R + F11R + F12R + F13R + F14R + F15R + F16R + F17R + F18R + F19R + F20R + F21R + F22R + F23R + F24R + F25R + F26R + F27R + F28R + F29R + F30R.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.23. Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir, a juízo do Município, a tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da repartição competente ou da Comissão Especial de Avaliação de Valores, com poderes para a reavaliação do valor venal do imóvel.
Art.24. Aplicar-se-ão critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários ou se a edificação for encontrada fechada em 03 (três) visitas consecutivas do representante do fisco.
Art. 25. Consideram-se parte integrante e inseparável desta lei as seguintes tabelas:
- Tabela - I (Valores Unitários por Metro Quadrado - m² das Faixas dos Logradouros)
- Tabela – II (Tabela de Valores do Metro Quadrado – m² por tipo de Construção);
- Tabela - III (Fatores de Valorização por Padrão da Construção);
- Tabela - IV (Fatores de Ocupação);
- Tabela - V (Fatores de Ponderação dos Imóveis);
- Tabela - VI (Fator de Melhoramentos Públicos);
- Tabela - VII (Fatores de Avaliação por Hectare –(Ha) e Benfeitorias dos Imóveis Rurais).
Art.26. Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário principalmente a Lei Municipal 157 de 31 de dezembro de 2014, observando o que preceitua o artigo. 150, III, “c”, e § 1º segunda parte ambos da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2025.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
TABELA I
VALORES UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO – ( m²) DAS FAIXAS DOS LOGRADOUROS
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SEDE DE CAROEBE – DISTRITO 01 |
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SETOR - 01 |
BAIRRO CENTRO |
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Av. Brigadeiro Ottomar Pinto / Rua Macapá |
VALOR (UFM/m²) |
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FAIXA: 01 |
Av. Brigadeiro Ottomar |
12 UFM |
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QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 |
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Rua Macapá / Rua dos Imigrantes |
VALOR (UFM/m²) |
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FAIXA: 02 |
Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Venezuela, Rua João XXIII, Rua Caroebe, Rua Tocantins, Rua Amapá |
11 UFM |
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QUADRAS: 08, 09, 10, 11, 12, |
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|
Rua dos Imigrantes/ Rua Aracajú |
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Faixa: 03 |
Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Venezuela, Rua João XXIII, Rua Caroebe, Rua Tocantins, Rua amapá, Viela Cafarnaum, Rua Hebron, Rua Galileia |
10 UFM |
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Quadras: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 |
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QUADRAS: 05, 06, 17, 18, 19 |
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SETOR 02 |
BAIRRO CENTRO |
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Av. Brigadeiro Ottomar Pinto / Rua 04 de novembro |
VALOR (UFM/m²) |
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FAIXA: 01 |
Rua Brasília, Rua Amazonas, Rua José Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Sabiá |
12 UFM |
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|
QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06 |
|||
|
Rua 04 de novembro / Av. Bárbara Conceição |
VALOR (UFM/m²) |
||
|
FAIXA: 02 |
Rua Brasília, Rua Colômbia, Rua Boa Vista, Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Fortaleza, tv. Monteiro Lobato, Rua Sabia.
|
11 UFM |
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|
QUADRAS: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 |
|||
|
FAIXA: 03 |
Rua Recife, Rua Brasília, Rua Colômbia, Rua Boa Vista, Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Fortaleza, Rua Sabia
|
10 UFM |
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QUADRAS: 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27
|
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|
SETOR 3 |
BAIRRO NOVA CANAÃ |
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|
Rua Aracajú / Porto Alegre |
VALOR (UFM/m²) |
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|
FAIXA: 01 |
Rua Amapá, Rua Tocantins, Rua Caroebe, Rua João XXIII, Rua Venezuela, Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Ajuricaba, , Rua Lobo D’Almada, Rua Rio Branco |
9,0 UFM |
|
|
QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20,21 |
|||
|
Rua porto Velho / Rua Paraná |
|||
|
FAIXA: 02 |
Rua João XXIII, Rua Venezuela, Av. Paulino Gomes da Costa, Rua Ajuricaba, Rua Lobo D’Almada, Rua Rio Branco |
7,0 UFM |
|
|
QUADRAS: 25,26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 ,38 |
|||
|
Rua Amapá, / Rua João XXIII, |
|
||
|
FAIXA: 03 |
Demais logradouros |
6,0 UFM |
|
|
QUADRAS: (Demais quadras) |
|||
|
|
|
|
|
|
SETOR 4 |
BAIRRO 7 DE SETEMBRO |
|
|
Rua Getúlio Vargas / Rua 4 de Junho |
VALOR (UFM/m²) |
|
|
FAIXA: 01 |
Rua Recife, Rua Colômbia, Rua Boa Vista, Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, Rua Fortaleza, Rua Goiânia, Tv. João de Barro |
8,0 UFM |
|
QUADRAS: 01,02,03, 04, 05, 06, 07, 08,09,10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, |
||
|
Rua 04 de Junho / Rua Nossa Sª Aparecida |
||
|
FAIXA: 02 |
Rua Bahia, Rua Amazonas, Rua Jose Vieira Sampaio, Rua João Nilo, Rua Florianópolis, |
7,0 UFM |
|
QUADRAS: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 |
||
|
Vicinal 36 / Rua Bahia |
||
|
FAIXA: 03 |
Vicinal 36 / Rua Bahia |
5,0 UFM |
|
QUADRAS:12 (CHÁCARAS) |
||
|
SETOR 05 |
BAIRRO BELA VISTA |
VALOR (UFM/m²) |
|
Av. Brigadeiro Ottomar Pinto / Rua das Acácias |
||
|
FAIXA: 01 |
Rua Sabiá, Rua João de Barro, Tv. Rouxinol, Rua Beija-Flor, Rua Tucano, Av. Ney Barbosa, Rua Patativa, Tv. Bem-Te-Vi, Rua Uirapurú, Rua Borges de Paiva
|
9,0 UFM |
|
QUADRAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 |
||
|
|
||
|
FAIXA: 02 |
Demais logradouros |
7,0 UFM |
|
QUADRAS: (Demais quadras) |
||
|
SETOR 6 |
NOVO HORIZONTE |
|
|
Rua Das Flores / Av. do Girassóis |
VALOR (UFM/m²) |
|
|
FAIXA: 01 |
Rua do Cravos, Rua dos Jasmins, Rua das Dálias, Av. Paulo Viana, Rua das Azaleias, Rua Flor do Campo, Rua das Violetas |
8,0 UFM |
|
QUADRAS: 01,02,03, 04, 05, 06, 07, 08,09,10,11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28 |
||
|
Av. do Girassóis / Rua das Hortênsias |
||
|
FAIXA: 02 |
Rua do Cravos, Rua dos Jasmins, Rua das Dálias, Av. Paulo Viana, Rua das Azaleias, Rua Flor do Campo, Rua das Violetas
|
7,0 UFM |
|
QUADRAS: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 38, 39, 40, 41, 42, |
||
|
ENTRE RIOS – DISTRITO 02 |
||
|
SETOR - 01 |
BAIRRO CENTRO |
|
|
Av. Perimetral Norte (Av. dos Prazeres) |
VALOR (UFM/m²) |
|
|
FAIXA: 01 |
Av. dos Prazeres, Rua Aurea J. da Silva, Rua José V. Siqueira, Av. Otavio Cupertino, Rua Marcos Antônio V. da Costa, Av. Maria Pereira dos Reis. |
8,0 UFM |
|
QUADRAS: (todas) |
||
|
Av. Maria Pereira dos Reis |
VALOR (UFM/m²) |
|
|
FAIXA: 02 |
Maria P. dos Reis, Rua Osvaldo de Souza, Av. Antônio de S. Lima, Rua Benedito Nunes, Av. Nemésio Antônio, Rua Rufina M. de Sá, Av. Ronaldo Bressani, Rua Adeildo Segantine. |
7,0 UFM |
|
QUADRAS: (todas) |
||
Nota: Em negrito e itálico, nos trechos, estão as ruas e/ou avenidas que limitam os mesmos
TABELA II
Tabela de Valores do Metro Quadrado – (m²) por tipo de Construção
|
TIPO DE CONSTRUÇÃO |
SETOR/QUADRA |
PADRÃO BAIXO |
PADRÃO NORMAL |
PADRÃO ALTO |
|
Casa/Sobrado |
Todos |
100 UFM/m² |
120 UFM/m² |
150 UFM/m² |
|
Apartamento/Condomínio |
120 UFM/m² |
150 UFM/m² |
160 UFM/m² |
|
|
Loja/Comércio |
125 UFM/m² |
155 UFM/m² |
165 UFM/m² |
|
|
Galpão |
60 UFM/m² |
80 UFM/m² |
100 UFM/m² |
|
|
Telheiro/Edícula |
110 UFM/m² |
120 UFM/m² |
150 UFM/m² |
|
|
Indústria |
170 UFM/m² |
190 UFM/m² |
210 UFM/m² |
|
|
Mezanino |
110 UFM/m² |
130 UFM/m² |
150 UFM/m² |
|
|
Casa/Madeira |
Todos |
50 UFM/m² |
50 UFM/m² |
50 UFM/m² |
TABELA III
FATOR DE VALORIZAÇÃO POR PADRÃO DA CONSTRUÇÃO
|
F1 – FATOR DE VALORIZAÇÃO POR PADRÃO DA CONSTRUÇÃO |
||
|
COMPONENTES BÁSICOS |
CARACTERÍSTICA |
VALOR (UFM) |
|
Estrutura |
Alvenaria |
50 |
|
Metálica |
40 |
|
|
Madeira |
10 |
|
|
Concreto |
100 |
|
|
Cobertura |
Zinco |
10 |
|
Telha de Fibrocimento |
50 |
|
|
Telha de cerâmica |
75 |
|
|
Laje |
100 |
|
|
Especial |
125 |
|
|
Forro |
PVC/Chapa |
25 |
|
Madeira |
30 |
|
|
Gesso |
50 |
|
|
Laje |
80 |
|
|
|
||
|
Revestimento Externo |
Mat. Cerâmico |
80 |
|
Madeira |
120 |
|
|
Caiação/Reboco |
35 |
|
|
Especial |
135 |
|
|
Piso |
Cimento |
80 |
|
Cerâmica |
140 |
|
|
Mosaico |
180 |
|
|
Material Plástico |
155 |
|
|
Tábua |
80 |
|
|
Especial |
200 |
|
TABELA IV FATORES DE OCUPAÇÃO
|
F2– FATOR DE OCUPAÇÃO |
VALOR (UFM) |
|
Terreno construído |
20 |
|
Terreno com construção paralisada |
12 |
|
Terreno com construção em ruínas |
50 |
|
Terreno com construção irregular |
15 |
|
Terreno vago |
5 |
TABELA V
FATORES DE PONDERAÇÃO DOS IMÓVEIS
|
F3 – FATOR DE TESTADA |
VALOR (UFM) |
|
Uma frente |
25 |
|
Duas frentes |
30 |
|
Mais de duas frentes |
45 |
|
F4 – FATOR DE LIMITAÇÃO |
VALOR (UFM) |
|
Muro com calçada |
55 |
|
Murado |
40 |
|
Sem muro |
25 |
|
Sem muro e sem calçada |
30 |
|
F5 – FATOR DE PEDOLOGIA |
VALOR (UFM) |
|
Terreno Normal |
50 |
|
Terreno Arenoso |
30 |
|
Terreno Rochoso |
30 |
|
F6– FATOR DE TOPOLOGIA |
VALOR (UFM) |
|
Terreno plano |
50 |
|
Terreno em aclive |
30 |
|
Terreno em declive |
30 |
|
F7 – FATOR DE GLEBA |
VALOR (UFM) |
|
Terrenos igual ou maior que 5.000 m² |
Aplicar-se-á o Fator de Limitação (F4) |
TABELA VI
FATOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS
|
F8 - FATOR DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS |
VALOR (UFM) |
|
Rede de Iluminação Pública |
100 |
|
Rede de Água |
120 |
|
Rede de Esgoto Sanitário |
180 |
|
Pavimentação |
1200 |
|
Calçada |
600 |
TABELA VII
FATORES DE AVALIAÇÃO POR HECTARE – (Ha) E BENFEITORIAS DOS IMÓVEIS RURAIS
|
FATORES |
DESCRIÇÃO |
CAROEBE/RR |
|||
|
VALORES ESTIMADO EM (UFM) |
|||||
|
TERRENOS ATÉ 10 KM AS MARGENS DA BR 210 (COM TÍTULO) |
TERRENOS ATÉ 10 KM DAS MARGENS DA BR 210 (SEM TÍTULO) |
DEMIAS VICINAIS A PARTIR DE 10 KM DA BR 210 (COM TÍTULO) |
DEMIAS VICINAIS (SEM TÍTULO) |
||
|
(F1 – R) |
Área de Terra (sem benfeitoria/mata nativa) (ha) |
1.000 UFM/ha |
900 UFM/ha |
800 UFM/ha |
600 UFM/ha |
|
(F2 – R) |
Área de Terra ( com benfeitoria/bananal) (ha) |
1.500 UFM/ha |
1.300 UFM/ha |
1.000 UFM/ha |
800 UFM/ha |
|
(F3 – R) |
Área de capoeira (juquira) (ha) |
1200 UFM/ha |
1.100 UFM/ha |
900 UFM/ha |
700 UFM/ha |
|
(F4 – R) |
Pastagem cultivada mecanizada (ha) |
1.800 UFM/ha |
1.500 UFM/ha |
1.300 UFM/ha |
1.000 UFM/ha |
|
(F5 – R) |
Pastagem Tradicional (ha) |
1.500 UFM/ha |
1.300 UFM/ha |
1.100 UFM/ha |
900 UFM/ha |
|
(F6 – R) |
Plantio cultivado (irrigado) (ha) |
1.700 UFM/ha |
1.500 UFM/ha |
1.200 UFM/ha |
1.000 UFM/ha |
|
(F7 – R) |
Solo mecanizado, tratado, para plantio de Grãos (Soja, Milho, Trigo e Congêneres) (ha) |
3.000 UFM/ha |
2.800 UFM/ha |
2.500 UFM/ha |
2.300 UFM/ha |
|
(F08 – R) |
Plantio de Fruticultura Permanente (ha) |
1.500 UFM/ha |
1.300 UFM/ha |
1.100 UFM/ha |
900 UFM/ha |
|
(F09 – R) |
Solo mecanizado e tratado, para o cultivo de Dendê (ha) |
2.100 UFM/ha |
1.800 UFM/ha |
1.600 UFM/ha |
1.500 UFM/ha |
|
(F10 – R) |
Casa sede em alvenaria (m2) |
80 UFM/m² |
80 UFM/m² |
80 UFM/m² |
80 UFM/m² |
|
(F11 – R) |
Casa de vaqueiro/caseiro em alvenaria (m2) |
100 UFM/m² |
100 UFM/m² |
100 UFM/m² |
100 UFM/m² |
|
(F12 – R) |
Galpão para pequenos/médios animais (m²) |
50 UFM/m² |
50 UFM/m² |
50 UFM/m² |
50 UFM/m² |
|
(F13 – R) |
Galpão para deposito de grandes maquinas, equipamentos industriais e armazenamento da produção agrícola (m²) |
180 UFM/m² |
180 UFM/m² |
180 UFM/m² |
180 UFM/m² |
|
(F14 – R) |
Curral de madeira de lei com cobertura (m²) |
30 UFM/m² |
30 UFM/m² |
30 UFM/m² |
30 UFM/m² |
|
(F15 – R) |
Curral de madeira de lei sem cobertura (m²) |
20 UFM/m² |
20 UFM/m² |
18 UFM/m² |
15 UFM/m² |
|
(F16 – R) |
Tronco |
4.000 UFM |
4.000 UFM |
4.000 UFM |
4.000 UFM |
|
(F17 – R) |
Balança |
3.500 UFM |
3.500 UFM |
3.500 UFM |
3.500 UFM |
|
(F18 – R) |
Cerca de Arame Liso com 5 fios (m) |
04 UFM/m |
04 UFM/m |
04 UFM/m |
04 UFM/m |
|
(F19 – R) |
Cerca de Arame Farpado com 5 fios (m) |
2,25 UFM/m |
2,5 UFM/m |
2,5 UFM/m |
2,5 UFM/m |
|
(F20 – R) |
Represa (ha) |
2.000 UFM/ha |
2.500 UFM/ha |
800 UFM/ha |
600 UFM/ha |
|
(F21 – R) |
Açude/Tanque (m²) |
06 UFM/m² |
06 UFM/m² |
06 UFM/m² |
06 UFM/m² |
|
(F22 – R) |
Cerca de Régua de Madeira de Lei (metro) |
15 UFM/m |
15 UFM/m |
15 UFM/m |
15 UFM/m |
|
(F23 – R) |
Mini Agroindústria (m2) |
1.000 UFM/m² |
1.000 UFM/m² |
1.000 UFM/m² |
1.000 UFM/m² |
|
(F24 – R) |
Casa de Farinha Artesanal (m²) |
30 UFM/m² |
25 UFM/m² |
25 UFM/m² |
20 UFM/m² |
|
(F25 – R) |
Saleira (Cocho-Padrão) |
1.500 UFM |
1.500 UFM |
1.400 UFM |
1.300 UFM |
|
(F26 – R) |
Sistema de Produção Protegido/estufa (m2) |
10 UFM/m² |
10 UFM/m² |
10 UFM/m² |
10 UFM/m² |
|
(F27 – R) |
Cerca Elétrica Rural (m) |
2,5 UFM/m |
2,5 UFM/m |
2,5 UFM/m |
2,5 UFM/m |
|
(F28 – R) |
Poço Amazônico (metro linear) |
30 UFM/m |
30 UFM/m |
30 UFM/m |
30 UFM/m |
|
(F29 – R) |
Poço Artesiano (m) |
50 UFM/m |
50 UFM/m |
50 UFM/m |
50 UFM/m |
|
(F30 – R) |
Caixa d’ Água com Castelo de Concreto |
700 UFM |
700 UFM |
700 UFM |
700 UFM |
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, 29 de dezembro de 2025.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:43AD92EF