ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 017/2016

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Tornar sem efeito/nulo todos os atos do senhor Belarmino Costa Soeiro, que fora feitos no intervalo entre os dias, 15 a 23 de Março de 2016.

Parágrafo Único - Atos estes em referência a contratação de pessoal, Decretos Normativos e Atos de Compra, também todos os atos dos subordinados do primeiro escalão do suposto prefeito do município de Iracema, nas datas em referência no caput anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Iracema – RR, em 29 de Março de 2016.

 

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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