ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°399/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Lei n°399/2022, de 30 de novembro de 2022.

 

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento Regional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal criar na Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE) órgãos ligados Diretamente ao Gabinete do Prefeito.

§ 1° Os anexos II da Lei 290/2018 e Anexo II da Lei 346/2021, que dispõem acerca da estrutura organizacional básica dos cargos de provimento em comissão, do Poder Executivo Municipal, Passam a Vigorar de Acordo com o Anexo II desta Lei.

§ 2° Ficam acrescidos os itens 16, e 17 ao artigo 1º da Lei Municipal nº 287/2018, nos termos do Artigo 59, inciso I da Lei Orgânica do Município de Bonfim e Constituição Federal, com a seguinte redação:

I - "16" (Seção XVI) - Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), composta pelo quadro administrativo, competência e atividades constantes no Art. 3º desta Lei;

II – “17” (Seção XVII) -Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE), com quadro administrativo, competência e descrição de atividades, descritos no art. 4º;

Art. 2º A dotação orçamentária necessária para a Criação das Secretarias Será oriunda do Orçamento da Administração Geral, com recursos próprios.

Art. 3º Á Secretaria Especial de Comunicação, (SECOM), órgão que integra a estrutura do Gabinete do Prefeito, Compete;

I – Executar a política de comunicação, publicidade e marketing;

II – Estimular a participação dos vários segmentos da sociedade de maneira individual e/ou organizada, visando discutir os problemas que lhes digam respeito, e propor soluções exequíveis;

III – Organizar e conduzir as reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;

IV – Sistematizar e consolidar juntamente com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, os relatórios resultantes das reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;

V – Manter permanente contato com as comunidades, com a finalidade de auxiliá-las nos encaminhamentos de interesse comunitário, sendo, portanto, elo de ligação, principalmente com os vários setores da Administração Municipal;

VI – Articular-se com as demais Secretarias Municipais, com o fim de agilizar e dinamizar a execução das ações dirigidas ao atendimento direto da população, de maneira eficiente e eficaz.

VII – Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de ordem política a nível municipal, estadual, nacional e internacional.

VIII – Desempenhar as funções de relações públicas;

XIX – Representar, por ato expresso, o Prefeito Municipal;

X – Informar o chefe do executivo municipal as notícias e os fatos internos e externos do interesse da administração Municipal;

XI – Consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo chefe do poder executivo em solenidades públicas e dos meios de comunicação e Contatos.

XII – Exercer outras atividadescorrelatas ao cargo, bem como responder a questionamentos e documentos externos em conjunto com o gabinete civil.

Art. 4º - Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento (SEDE), tem como competência planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas à:

I – Estimular entre as pessoas o espírito associativo, contribuindo diretamente para a constituição e formalização de Associações, Cooperativas ou outros instrumentos de desenvolvimento e de representação legítimos da sociedade;

II – A política Municipal de fomento e desenvolvimento econômico;

III – As parcerias e cooperações nacionais e internacionais, em articulação com a Secretaria de Fomento e desenvolvimento do Estado, quanto às agendas que envolvam ações em conjunto;

 

IV – Às políticas públicas relativas à ciência, à tecnologia, ao fomento, à pesquisa e à inovação;

IV – Á geração e à aplicação do conhecimento científico e tecnológico, buscando parcerias com a iniciativa privada e instituições financeiras;

V – A gestão e à difusão de conhecimentos técnicos e científicos para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da Administração Pública;

VI – As ações para o fortalecimento das cadeias produtivas com vistas a atração de investimentos para o Município e ao estímulo à produção e ao comércio local;

VII – As ações de fomento ao negócio, ao empreendedorismo individual e de agricultura familiar;

VIII - As ações de apoio e fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte instaladas no Município;

IX As políticas de fomento ao artesanato, pequenos agricultores, e a produção nas Comunidades Indígenas;

X - As ações de desenvolvimento urbano, de desenvolvimento regional integrados e de apoio ao associativismo e cooperativismo municipal, à integração dos municípios e à política de consórcios públicos, no que compete ao Município;

XI – Ao apoio às demais secretarias do Município na articulação com a iniciativa privada, organizações não governamentais e organismos religiosos, organismos nacionais e internacionais para a elaboração de projetos de cooperação para o desenvolvimento regional, na Sede, Vilas, Projetos de Assentamentos e Comunidades Indígenas correspondentes;

XII – Demais ações e parcerias que são pertinentes, buscando o fomento e desenvolvimento do Município, visando geração de renda e oportunidade ao cidadão bonfinense.

Art. 6º - Fica autorizado a inclusão das Ações e metas inseridas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), para Manutenção das Secretarias, conforme discriminação no caput do Art. 1º desta Lei.

§ 1° – O Anexo II da Lei 346/2021, que trata do quadro de Provimento em comissão PMB/CC XX, passa a vigorar com o quantitativo disposto neste parágrafo:

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

17

4.500,00

76.500,00

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

17

3.000,00

51.000,00

PMB/CC-3

ASSESSOR ESPECIAL I

20

2.500,00

50.000,00

PMB/CC-5

ASSESSOR DE GABINETE

20

2.000,00

40.000,00

PMB/CC-7

ADMINISTRADOR REGIONAL

15

1.800,00

27.000,00

 

§ 2° – OS Cargos de Secretário Municipal e de Adjunto passam de 15 para 17, conforme quadro demonstrativo no parágrafo primeiro deste artigo;

§ 3° – Os cargos de Assessor especial, serão divididos em Assessor I, Criando 20 cargos, e Assessor II, permanecendo o número existente (25);

§ 4° – Os cargos de Administrador Regional passam de 8 para 15, criando-se ainda 20 cargos de Assessor de Gabinete, demonstrados no quadro do § 1, deste artigo.

Art. 7º - O anexo IV da Lei 290/2018, que trata das funções Gratificadas dos Servidores efetivos, alterado pela Lei 305/2019 de 28/ de junho de 2019, passa a vigorar conforme o disposto no anexo III desta Lei.

Art. 8º - Todos os demais cargos de nomenclatura PMB/CC 10, passarão a vigorar com o Valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), com base na proposta do novo Salário mínimo nacional referente a 2023.

Parágrafo Único – Os demais cargos e salários de provimento em Comissão, permanecem com os valores inalterados, conforme anexo II, parte integrante desta Lei;

I - O Salário base dos Servidores Efetivos será atualizado automaticamente, de acordo com o novo salário mínimo nacional, conforme disposto no Art. 3º da Lei 346/2021.

Art. 9º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, Revoga-se a Lei 305/2018, que altera o quadro IV da Lei 290/2018, e as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim – RR, em 30 de novembro de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM

QUANTITATIVO DOS CARGOS

 

CARGOS

QUANTIDADE

EFETIVOS

392

EFETIVO SUPLEMENTAR ACS/ ACE

51

COMISSIONADOS

274

TOTAL

717

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

E FUNÇÕES DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

(art. 37 PCCR)

 

CÓDIGO

CARGO

QUANT

VENC. INICIAL

TOTAL

PMB/CC-1

SECRETÁRIO MUNICIPAL

17

4.500,00

76.500,00

PMB/CC-1

SECRETARIO DO CONTROLE INTERNO

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

CHEFE DE GABINETE

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

REPRESENTANTE DA CAPITAL

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

PRESIDENTE DA CPL

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-1

PREGOEIRO

1

4.500,00

4.500,00

PMB/CC-2

SECRETÁRIO ADJUNTO

17

3.000,00

51.000,00

PMB/CC-2

SECRETARIO ADJUNTO DO CONTROLE INTERNO

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DE GABINETE

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

CHEFE ADJUNTO DA REPRESENTAÇÃO

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

VICE PRESIDENTE DA CPL

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-2

OUVIDOR ADJUNTO

1

3.000,00

3.000,00

PMB/CC-3

ASSESSOR ESPECIAL I

20

2.500,00

50.000,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DE PESSOAL

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA SAÚDE

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO E SAÚDE DA MULHER, DO HOMEM, DO IDOSO E DA CRIANÇA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE ENDEMIAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO SETOR DE CADASTRO

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DE PUBLICAÇÕES E TRANSPARÊNCIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DO CRAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DO CREAS

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR GERAL DE PATRIMONIO

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-4

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

1

2.200,00

2.200,00

PMB/CC-5

ASSESSOR DE GABINETE

20

2.000,00

40.000,00

PMB/CC-6

OUVIDOR PÚBLICO DO SUS

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

OUVIDOR NA EDUCAÇÃO

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

OUVIDOR NA ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.980,00

1.980,00

PMB/CC-6

CONSELHEIRO TUTELAR

5

1.980,00

9.900,00

PMB/CC-7

ADMINISTRADOR REGIONAL

15

1.800,00

27.000,00

PMB/CC-8

DIRETOR GERAL DE TRANSPORTE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PESSOAL NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PESSOAL NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE VIGILANCIA EM SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PATRIMONIO DA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PATRIMONIO DA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E OBRAS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE PLAN. CONTROLE E AVALIAÇÃO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE TRANSPORTE NA EDUCAÇÃO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE URBANIZMO E LIMPEZA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DE TRANSPORTE NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

CHEFE DE ALMOXERIFADO NA SAÚDE

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

SURPEVISOR DE ÁREA EM EPIDEMIOLOGIA

2

1.650,00

3.300,00

PMB/CC-8

BIBLIOTECÁRIO

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETORIA DE CADASTRO E TRIBUTOS

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIR. DO DEP. DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-8

DIRETOR DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

1

1.650,00

1.650,00

PMB/CC-9

SECRETÁRIO ESPECIAL DE GABINETE

20

1.500,00

30.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR ESPECIAL II

25

1.400,00

35.000,00

 

PMB/CC-10

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE OUVIDORIA

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

MOTORISTA DO PREFEITO

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

CHEFE DE DIVISÃO

40

1.400,00

56.000,00

PMB/CC-10

CHEFE DE POSTO DE SAÚDE

6

1.400,00

8.400,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE SECRETARÍA

10

1.400,00

14.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE REPRESENTAÇÃO

3

1.400,00

3.690,00

PMB/CC-10

SECRETÁRIA DO GABINETE CIVIL

2

1.400,00

2.800,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE OUVIDORIA

1

1.400,00

1.400,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE REPRESENTAÇÃO

3

 

1.400,00

4.200,00

PMB/CC-10

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.400,00

14.000,00

PMB/CC-10

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL

10

1.400,00

14.000,00

TOTAL

274

 

549.630,00

 

ANEXO III

 

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

(Arts. 34 e 35 do PCCR)

 

NÍVEL ESC.

CÓDIGO

NOMENCLATURA

VANT.

VAGAS

 

Ensino Superior

FC 1

Diretor de Departamento

50% N/S

10

FC 2

Assessoria e Planejamento

50% N/S

08

FC 3

Diretor de Fiscalização

50% N/S

04

Ensino médio

FC 4

Membro de CPL

50% N/M

02

FC 5

Membro de Controle Interno

50% N/M

02

FC 6

Membro de Comissão de Patrimônio

50% N/M

02

FC 7

Membro de Conselho Permanente

50% N/M

04

FC 8

Chefe de Departamento

50% N/M

20

TOTAL

52


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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