ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2022.

 

A Prefeita do Município de São João da Baliza, senhora LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº 21, de 22 de dezembro 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.622.634,85 (Trinta e seis Milhões Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sendo:

 

- Orçamento Fiscal em R$ 27.247.780,18, (Vinte e Sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta Reais e dezoito centavos);

 

- Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.374.854,67, (Nove Milhões trezentos e setenta e quatro Mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete Centavos);

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

Receitas Correntes

29.438.101,99

Receita de Impostos Taxas e Contribuições

1.958.825,78

Receita Patrimonial

193.142,75

Receita de Serviços

2.603,44

Transferências Correntes

27.271.545,72

Outras Receitas Correntes

11.984,30

Transferência de Capital

9.526.454,33

Subtotal

38.964.556,32

 

- RECEITA DOS FUNDOS ESPECIAIS

 

Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

6.292.931,85

Fundo Municipal do Desenvolvimento Da

Educação - MDE/FNDE

 

1.534.977,67

Fundo Municipal de Saúde - FMS

5.370.123,54

Fundo Municipal de Assistência Social -

FMAS

 

1.812.806,42

Subtotal

15.010.839,48

 

- DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

(-) Dedução da Receita Formação do

FUNDEB

 

-2.341.921,47

Subtotal

-2.341.921,47

 

RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS

 

(=) Receita Total Disponíveis

36.622.634,85

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

- POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

I

-

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR

01

-

Legislativa

1.281.690,05

04

-

Administração

3.383.013,89

08

-

Assistência Social

2.555.837,16

10

-

Saúde

6.819.017,51

12

-

Educação

8.846.090,93

13

-

Cultura

476.196,07

15

-

Urbanismo

3.018.908,05

16

-

Habitação

372.697,93

17

-

Saneamento

1.009.680,88

18

-

Gestão Ambiental

919.457,51

20

-

Agricultura

3.738.294,21

25

-

Energia

89.708,43

26

-

Transporte

2.455.099,18

27

-

Desporto e Lazer

1.277.970,53

99 - Reserva de

Contingência (Geral)

378.972,52

TOTAL

36.622.634,85

 

- POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

ÓRGÃO/UNIDADE

VALOR

01.02.01 -Câmara Legislativa

1.061.123,05

02.01.01 - Gabinete do Prefeito

1.107.545,72

02.01.02 - Secretaria Municipal de Administração

1.210.587,61

 

02.01.03 - Secretaria Municipal de Finanças

927.630,56

02.01.04 - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos

1.339.527,83

02.01.05 - Gestão de Convênios

5.276.927,03

02.01.06 - Controle Interno

77.250,00

02.01.08 - Gestão de Convênios Agro

2.677.105,88

02.01.09 - Secretaria Mun. Agricultura e Abastecimento

1.061.188,33

02.01.10 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo

707.380,01

02.01.11 - Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

363.165,00

02.01.12 – Gestão de convênios – Esporte e Lazer

608.275,53

02.01.13 - PROCURADORIA

30.000,00

02.01.14 - Ouvidoria Municipal

30.000,00

02.01.15 - Gestão DE CONVÊNIO MEIO AMBIENTE

518.607,50

02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS

4.314.327,88

02.03.03 - GESTÃO DE CONVÊNIOS - FNS

989.712,70

02.03.04 - Secretaria Municipal de Saúde 15%

2.065.183,54

02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

711.955,36

02.04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social

574.329,41

02.04.03 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente

172.068,51

02.04.04 - GESTÃO DE CONVÊNIO - FNAS

1.097.483,88

02.05.09 - Fundo da Educação Básica FUNDEB

6.292.931,85

02.06.04 - GESTÃO de Convênio CULTURA

208.010,64

02.06.05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto

268.185,43

02.06.06 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE

1.245.717,83

02.06.08 - Gestão dos Programas do FNDE

439.003,75

02.06.09 - GESTÃO de Convênio Educação

868.437,50

90.99.99 - Reserva de Contingência

378.972,52

TOTAL

36.622.634,85

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

- Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

- Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Prefeitura de São João da Baliza/RR, 28 de dezembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

(Republicado por haver saído com omissões de texto)


Publicado por:
Katia da Silva Abade
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