ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 283/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) e inclui novas ações orçamentarias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2021, no valor no valor 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:

 

MINISTERIO DA ECONOMIA

 

CRÉDITOS ESPECIAIS

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

I - Ação Nova: Crédito Especial

 

Objeto: Iluminação Publica, por por meio de aquisição e instalação de luminárias de LED (LIGHT EMITING DIODE) e braços de IP, no Município de Normandia - SEDE.

 

Valor: R$ 3.148.392,44

Natureza Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1940.000

 

II - Ação Nova: Crédito Especial

 

Objeto: De acordo com Projeto Básico.

 

Valor: R$ 139.992,00

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1940.000

 

III - Ação Nova: Crédito Especial

 

Objeto: De acordo com Projeto Básico.

Valor: R$ 900.000,00

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1940.000

 

IV - Ação Nova: Crédito Especial

 

Objeto: De acordo com Projeto Básico.

Valor: R$ 560.000,00

Natureza da Despesa: 3390.39.00.00

Fonte: 1940.000

 

V - Ação Nova: Crédito Especial

 

Objeto: Terraplenagem na comunidade da raposa (Revestimento Primário)

 

Valor: R$ 1.000.000,00

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1940.000

 

MINISTERIO DA DEFESA

 

CRÉDITOS ESPECIAIS

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

VI - AçãoNova - Ministério da Defesa

 

Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifásica tronco e monofásica para distribuição de energia ao longo da BR 433 e vicinais araçá e congresso

Valor: R$ 2.318.000,00

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1940.000

 

VII - Ação Nova - Ministério da Defesa

 

Objeto: Eletrificação Rural - Construção de rede trifásica tronco e monofásica para distribuição de energia ao longo da BR 433

Valor: R$ 2.002.150,00

 

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1940.000

 

VIII - Ação Nova - Ministério da Defesa

 

Objeto: Construção de uma casa da cultura no Município de Normandia

 

Valor: R$ 347.581,00

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1940.000

 

MINISTERIO DA SAÚDE

 

CRÉDITOS ESPECIAIS

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

IX - Ação Nova - Ministério da Saúde - SISMOB

 

Objeto: Construção da Academia de Saúde do Município de Normandia

Valor: R$ 155.256,42

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1218.000

 

X - AçãoNova - Ministério da Saúde - INVESTIMENTOS

 

Objeto: Obra de Ampliação do Centro de Saúde Iracema Galvão

Valor: R$ 985.141,33

 

Natureza da Despesa: 4490.51.00.00

Fonte: 1218.000

 

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer inclusão através de créditos especiais de recursos no valor de 11.756.513,19 (onze milhões setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e treze reais e dezenove centavos) no Orçamento Geral do Município de Normandia exercício/2021.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagirão a 02 de agosto de 2021.

 

WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO

Prefeito de Normandia

 


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Elryson do Carmo Lima
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