ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 158/2014

LEI Nº 158 /2014

 

"Estabelece a diretrizes para a implantação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e para a Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos".

 

O Prefeito do Município de Amajari, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o estabelecido na Lei Federal 12.305/2010, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, faz saber a todos que o Plenário da Câmara Municipal de Amajari aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.

 

Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I - da prevenção;

II - do poluidor-pagador e do protetor-recebedor;

III - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;

IV - o desenvolvimento sustentável;

V - a cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VI - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

VII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como valor econômico e social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;

VIII - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

IX- a razoabilidade e a proporcionalidade.

 

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

II - redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias- primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

VII - gestão integrada de resíduos sólidos;

VIII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, com forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Legislação que dispõe a matéria;

XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:

a) produtos reciclados e recicláveis;

b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;

XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados à melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluída a recuperação e o aproveitamento energético;

XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

 

Art. 4°. São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

I - o plano de gestão integrada de resíduos sólidos;

II - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

III - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

IV - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;

V - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

VI - a pesquisa científica e tecnológica;

VII- a educação ambiental;

VIII - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;

IX - o Fundo Municipal do Meio Ambiente;

X - o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e, no que couber, o Conselho Municipal de saúde;

XI - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;

XII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta celebrados no âmbito do Município de Amajari;

 

Art. 5°. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Parágrafo único: Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que atendidas às condições impostas pela legislação vigente.

 

Art. 6º. Entende-se por gestão integrada de resíduos sólidos como um conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

 

Art. 7º. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá apresentar o seguinte conteúdo mínimo:

I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e formas de destinação e disposição final adotada;

II - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;

III - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;

IV - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.

V- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciências e Tecnologia, será o órgão Publico Municipal referencia para entrega, atualização, controle e fiscalização.

 

Art. 8°. É parte integrante desta Lei, o Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Amajari.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Amajari/RR, 04 de agosto de 2014.

 

MOACIR JOSÉ BEZERRA MOTA

Prefeito Municipal de Amajari


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:50117CC7