ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
LEI 376

LEI COMPLEMENTAR N.º 376/2016, DE 04 DE ABRIL DE 2016.

 

Lei Complementar a lei nº 346/2014, de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre o “Plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica do Município de Iracema” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

 

Art.1º - Confere o enquadramento aos profissionais da educação básica anteriormente regidos pela Lei Municipal de nº 057 de 22 de Maio de 2000.

Art. 2º - O profissional da educação básica concursado e habilitado em curso de nível superior será enquadrado, conforme especificações abaixo, e de acordo com o anexo – I, quadros I e II da lei nº 346/2014.

I – Integrarão o nível de vencimento I, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível I e professor PNS, da classe A, nível I;

II – Integrarão o nível de vencimento I, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível II e professor PNS, da classe A, nível II;

III - Integrarão o nível de vencimento I, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível III e professor PNS, da classe A, nível III;

IV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe B, nível IV e professor PNS, da classe A, nível IV;

V - Integrarão o nível de vencimento II, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível I e professor PNS, da classe B, nível I;

VI - Integrarão o nível de vencimento II, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível II e professor PNS, da classe B, nível II;

VII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível III e professor PNS, da classe B, nível III;

VIII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, da classe C, nível IV e professor PNS, da classe B, nível IV;

IX - Integrarão o nível de vencimento III, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível I;

X - Integrarão o nível de vencimento III, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível II;

XI - Integrarão o nível de vencimento III, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível III;

XII - Integrarão o nível de vencimento III, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNS, da classe C, nível IV;

XIII - Integrarão o nível de vencimento I, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível I;

XIV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível II;

XV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível III;

XVI - Integrarão o nível de vencimento I, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe A, nível IV;

XVII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível I;

XVIII - Integrarão o nível de vencimento II, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível II;

XIX - Integrarão o nível de vencimento II, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível III;

XX - Integrarão o nível de vencimento II, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe B, nível IV;

XXI - Integrarão o nível de vencimento III, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível I;

XXII - Integrarão o nível de vencimento III, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível II;

XXIII - Integrarão o nível de vencimento III, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível III;

XXIV - Integrarão o nível de vencimento III, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de especialista em educação, da classe C, nível IV;

Art. 3º - O profissional da educação básica concursado e habilitado em curso de nível magistério normal da educação infantil e do ensino fundamental será enquadrado, conforme especificações abaixo e de acordo com o anexo – I, quadro III da lei nº 346/2014.

I – Integrarão o nível de vencimento I, da classe A, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível I.

II - Integrarão o nível de vencimento I, da classe B, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível II;

III - Integrarão o nível de vencimento I, da classe C, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível III;

IV - Integrarão o nível de vencimento I, da classe D, os atuais ocupantes do cargo de professor PNM, classe A, nível IV.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 Abril de 2016.

 

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
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