ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

I PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

RORAINÓPOLIS/RR

 

03. LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES

 

· SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

· PLAMSAN – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

· CAISAN – Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

· COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

· CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

· CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social;

· PAA – Programa de Aquisição de Alimentos;

· PBF – Programa Bolsa Família;

· SEMACT- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia

· LOSAN - Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional;

· SEMDES-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

· SEMSA-Secretaria Municipal de Saúde;

· SEMFIC-Secretaria Municipal de Finanças e Controle;

 

· SEMADER-Secretaria Municipal de Agricultura;

· SEMACT-Secretaria Municipal de Meio Ambiente

· SEMED-Secretaria Municipal de Educação.

04 - LISTA DE FIGURAS

Figura 01 – Registros Fotográfico da 2° oficina da CAISAN – Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;........ 12,13

Figura 02 – Registros da 2° oficina da CAISAN – Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;........ 12,13

Figura 03 – Registros Fotográficos de Rorainópolis, Imagem extraída do Jornal Roraima........ 12,13

 

Figura 04 - Registros Fotográficos de Rorainópolis, Imagem extraída do Jornal Roraima........ 12,13

Figura 05 - Registros Fotográficos de Rorainópolis, Imagem extraída do Jornal Roraima........ 12,13

Figura 06 - Registros Fotográficos de Rorainópolis, Imagem extraída do Jornal Roraima........ 12,13

Figura 07 - Registros Fotográficos de Rorainópolis, Imagem extraída do Jornal Roraima........ 12,13

Figura 08 - Registros Fotográficos da entrega de cesta verde................................ 12,13

 

Figura 09 - Registros Fotográficos da entrega de cesta verde................................ 12,13

 

Figura 10 - Registros Fotográficos da entrega de cesta verde................................ 12,13

 

05- SUMÁRIO

05.1 IDENTIFICAÇÃO........................ 7

5.2. DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL......................... 7

5.3. IDENTIFICAÇÃO DO PREFEITO......................... 7

06. IDENTIFICAÇÃO DO VICE PREFEITO.......................... 7

07. IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES 7

7.1 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.......................... 7

7.2. INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR......................... 7

7.3. POPULAÇÃO RESIDENTE......................... 8

08. MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-CAISAN /RORAINÓPOLIS/RR 8

09. MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPÍO 9,10

10. APOIO TÉCNICO ESTADUAL.......................... 10,11

11. GRUPO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE RORAINÓPOLIS/RR 11

12. FOTOGRAFIAS.......................... 12,13

13. APRESENTAÇÃO 14,15

14. O MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS.......................... 16

15. OBJETIVOS.......................... 16

16. PERCURSO METODOLÓGICO I PLAMSAN........................... 16,17

17. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO I PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-PLAMSAN. 17

18. CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICO – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM RORAINÓPOLIS 17

19. ASSISTÊNCIA SOCIAL.......................................... 18,19

20. DESAFIOS EM RELAÇÃO A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 19,20

21. DIRETRIZES DO PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 20,21

22. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS…................................. 21,22

 

22.1. USUÁRIOS BENEFICIÁRIOS QUE PASSAM POR ATENDIMENTOS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, NO DECORRER DO ANO DE 2025. 22

22.2 USUÁRIOS BENEFICIÁRIOS QUE PASSAM POR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS NO DECORRER DO ANO DE 2025 22

23. POLÍTICAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DA

AGRICULTURA FAMILIAR............................................... 22,23

24. SEGURANÇA ALIMENTAR DE ALUNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE

RORAINÓPOLIS............................................... 23,24

25. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF)….......................... 24

25.1 TABELA DE MAPEAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 25

25.2. CUMPRIMENTO POR FAIXA ETÁRIA CONDICIONALIDADE EDUCAÇÃO.25

25.3. CUMPRIMENTO POR FAIXA ETÁRIA CONDICIONALIDADE SAÚDE....................... 26

26. METAS A SEREM DESENVOLVIDAS................... 27,28,29,30,31,32,32

27. GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO 32

28. RECURSOS.......................... ,33

29. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS…........................... 34

 

06. IDENTIFICAÇÃO

 

6.1-DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL

· PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS/RR

· CNPJ: 01.613.031/0001-80

· Endereço: Rua Pedro Daniel da Silva, nº 51 – Centro-Rorainópolis

· CEP: 69373-000

· Município: Rorainópolis/RR

· E-mail: prefeiturarorainopolis.rr@gmail.com

 

6.2- IDENTIFICAÇÃO DO PREFEITO

· Alessandro Daltro Sousa

· Adm. 2025-2028

 

6.3-IDENTIFICAÇÃO DO VICE-PREFEITO

· Áthila Ferreira Bessa

· Adm. 2025-2028

 

07.-INDENTIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

 

08.-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

· DANIELLY DALTRO SOUSA

· CNPJ:17.754.562/0001-23

 

09.-INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS:

 

· 17/10/1995 pela Lei Estadual n° 100

· GENTÍLICO: Rorainopolitano

 

10.-POPULAÇÃO RESIDENTE:

 

· 32.647 pessoas [2022] população estimada em 2024, 36.7477

· Área territorial 33.579,739km² [2023].

 

11. MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN/RORAINÓPOLIS/RR

 

Nº

COMPONENTES DA CAISAN/RORAINÓPOLIS

01

- TITULAR: Danielly Daltro Sousa

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

- SECRETÁRIA EXECUTIVA: Izamara Veloso Chaves SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02

- TITULAR: Raquel Oliveira das Neves SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA

 

- SUPLENTE: Ludydmila Gomes de Carvalho SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA

03

- TITULAR: Maycon Willckson dos Santos Leite SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

 

- SUPLENTE: Josiane Gaia Teixeira

- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

 

04

- TITULAR: Marcos Diones Silva dos Santos SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMADER

 

- SUPLENTE: Adoniel Silva da Conceição SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMADER

05

- TITULAR: Murielly Neves Aguiar Vasconcelos SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

- SUPLENTE: Thaissa Emilin Florêncio da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

 

12. MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPÍO DE RORAINÓPOLIS/RR

· GOVERNAMENTAL

 

 

TITULAR/SUPLENTE

NOME

REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL

01

TITULAR

DANIELLY DALTRO SOUSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SUPLENTE

MARIA DE FÁTIMA RODRÍGUES MENDES PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02

TITULAR

ELSON ALVES DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEMGEP

SUPLENTE

ÁDRIA DA SILVA ALVES CAMPOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO-SEMGEP

03

TITULAR

MAYCON WILLCKSON DOS SANTOS LEITE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

SUPLENTE

JOSIANE GAIA TEIXEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTROLE-SEMFIC

 

04

TITULAR

ADRIANO SOUZA DOS SANTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA -

SEMACT

SUPLENTE

LEANDRO SOUSA DA SILVA TOLENTINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEMACT

05

TITULAR

MURIELLY NEVES AGUIAR VASCONCELOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS -SEMED

SUPLENTE

THAISSA EMILIN FLORÊNCIO DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS -SEMED

· SOCIEDADE CIVIL

 

TITULAR/SUPLENTE

NOME

REPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL

6

TITULAR

GILVAN PAIVA PEREIRA

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES

FAMILIARES DE PRODUÇÃO ORGÂNICA- SUL ORGÂNICO

 

SUPLENTE

MICHELLE SILVA TARGINO

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PRODUÇÃO ORGÂNICA- SUL ORGÂNICO

7

TITULAR

IRAIDE PEREIRA DOS REIS

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORA- ESTRELA

DO SUL DA VICINAL 14 A - RORAINÓPOLIS

SUPLENTE

LAURINETE FONTES DO NASCIMENTO

ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGRICULTORA- ESTRELA DO SUL DA VICINAL 14 A - RORAINÓPOLIS

8

TITULAR

JESUS PEREIRA DOS SANTOS

COOPERATIVA DOS CITRICULTORES, HORTIFRUTIGRANJEIROS E

AGROEXTRATIVISTAS SUL DE RORAIMA

 

SUPLENTE

ORLANILSON SILVA CUNHA

COOPERATIVA DOS CITRICULTORES, HORTIFRUTIGRANJEIROS E AGROEXTRATIVISTAS SUL DE RORAIMA

9

TITULAR

KARTEJIANE DINIZ DE SOUSA

SINDICATO DOS AGRICULTORES RURAIS DE RORAINÓPOLIS

SUPLENTE

IVANILDE GUEDELHA DA SILVA

SINDICATO DOS AGRICULTORES RURAIS DE RORAINÓPOLIS

10

TITULAR

ANTONIO WILSON MAIA DA CONCEIÇÃO

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 11

SUPLENTE

EDIVALDO CHAVES SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 11

11

TITULAR

MARCOS DIONES SILVA DOS SANTOS

FEDERAÇÃO DOS

PESCADORESBARTESANAIS DO

ESTADO DE RORAIMA -FEPE RORAIMA

SUPLENTE

THAÍZA DA SILVA TAVARES

FEDERAÇÃO DOS

PESCADORESBARTESANAIS DO ESTADO DE RORAIMA -FEPE RORAIMA

12

TITULAR

ANTONIO CASTRO E SILVA NETO

ASSOCIAÇÃO FEIRA AMAZON

D’ALVA

SUPLENTE

FAGNER BARROS CUNHA

ASSOCIAÇÃO FEIRA AMAZON

D’ALVA

 

13

TITULAR

LIONALDO DA SILVA OLIVEIRA

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 07

SUPLENTE

ABEILTON DE LIMA SILVA

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 07

14

TITULAR

WILLIAN MERLIM DE AGUIAR

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 30

SUPLENTE

VERÔNICA DO ROSÁRIO SCHELEGER WEISS

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA VICINAL 30

15

TITULAR

RAHIZA NATTURA ANDRADE NOGUEIRA

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

SUPLENTE

ELIZANGELA GONÇALVES RIBEIRO FREZ WILLE

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR

 

13. APOIO TÉCNICO ESTADUAL

Na elaboração do 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Rorainópolis/RR, contamos com o importante apoio técnico da equipe do Estado de Roraima, cuja contribuição foi essencial para o fortalecimento das diretrizes e estratégias locais. Destacamos a participação da Sra. Rita Maria Lima de Mello – Secretária Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/RR); da Sra. Kalyka Pinho Peixoto-Assistente Executiva da CAISAN/SETRABES; da Sra. Ane Serra Baú-CAISAN/SETRABES; da Sra. Aldecy de Sousa Oliveira-Gerente de Projetos da CESAN/SETRABES; da Sra. Iranir Monteiro da Silva-Assistente de Gabinete da CESAN/SETRABES; da Sra. Bruna Eleres do Nascimento-Secretaria de Estado da Educação; do Sr. Oseás Viana Ribeiro – SETRABES; da Sra. Yoná Suanny S. Sampaio – SEADI; do Sr. Fabrício Araújo Costa – SETRABES; do Sr. Arinaldo Costa da Paz – SEADI; e do Sr. Harisson Almeida – SEADI. A atuação conjunta com esses profissionais possibilitou a construção de um plano participativo, intersetorial e alinhado com as políticas públicas estaduais e nacionais voltadas à segurança alimentar e nutricional.

 

14. GRUPO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE RORAINÓPOLIS/RR

 

- Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Roraima- CAISAN/RR;

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES;

 

- Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA;

 

- Secretaria Municipal de Finanças e Controle-SEMFIC;

 

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia-SEMACT

 

- Secretaria Municipal de Agricultura-SEMADER;

 

- Secretaria Municipal de Educação-SEMED;

 

- Conselho Municipal de Segurança Alimentar –COMSEA;

 

15. APRESENTAÇÃO

 

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-PLAMSAN é um instrumento de gestão pública elaborado pela CAISAN do Município de Rorainópolis, que visa promover a segurança alimentar e nutricional em nível local. Este plano é uma ferramenta importante para garantir que a comunidade tenha acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de forma digna, como prevê o SISAN- Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

No Brasil há uma grande quantidade de pessoas que vivem em más condições, devido as situações precárias de alimentação seja pela falta de acesso ao alimento, causando fome ou desnutrição, ou até mesmo pelo consumo demasiado de alimentos prejudiciais à saúde, e muitas vezes pela falta de conhecimento a respeito do que é alimentação saudável. Com objetivo de reduzir essa circunstância no país, foi criado a política de SAN (Segurança Alimentar e Nutricional), regulamentada pela Lei 11.346 de 15 de dezembro de 2006, que consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade. A Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, é a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). Ela estabelece o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A LOSAN tem como objetivo garantir o direito humano à alimentação adequada e segura. Para isso, a lei define princípios, diretrizes, objetivos e a composição do SISAN. A LOSAN estabelece que a segurança alimentar e nutricional é um direito fundamental do ser humano. Ela também determina que o poder público deve adotar políticas e ações para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

 

Direitos à alimentação adequada, acesso a alimentos de qualidade, articulação de políticas públicas, valorização da alimentação saudável, soberania alimentar e participação popular.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-PLAMSAN/2025-2028, do Município de Rorainópolis, foi elaborado pelos componentes da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional-CAISAN, representados pelos Secretariados das Secretarias Municipais da Prefeitura, incluindo as Secretarias: Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, Secretaria Municipal de Finanças-SEMFIC, Secretaria Municipal de Agricultura-SEMADER, Secretaria Municipal de Educação-SEMED e também pelos representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA.

O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-PLAMSAN é um instrumento de gestão pública elaborado pela CAISAN do Município de Rorainópolis/RR, que visa promover a segurança alimentar e nutricional em nível local para uma população necessitada e que não tem acesso ao alimento na mesa em quantidade suficiente, de forma a suprir a suas necessidades. Este Plano Municipal aponta os desafios vivenciados na execução das políticas públicas no município e propõe ações com viabilidade de cumprimento a avançar nas potencialidades locais para o aprimoramento da Segurança Alimentar da população.

Este documento vai servir de orientação para que a Prefeitura municipal e as instituições da sociedade civil organizem suas ações voltadas para a garantia do direito humano à alimentação adequada, embasados pelas políticas de segurança alimentar e nutricional vigente.

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional de Rorainópolis – LOSAN, estabeleceu a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Rorainópolis, através da Lei nº 485/2024 de 05 de março de 2024, bem como, a regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rorainópolis -COMSEA, através do Decreto-E nº 019/2024 de 07 de março de 2024, retificado pelo Decreto-E nº 026/2024 de 30 de abril de 2024-Retifica o artigo 3º, §1º e incisos I, II, III, IV e V. A regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, através do Decreto-E nº 020/2024, de 07 de março de 2024, com o intuito de garantir a segurança alimentar e nutricional da população do município.

Para elaboração do I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- PLAMSAN de Rorainópolis foi preciso pensar em estratégias e conhecer a realidade municipal e fazer uma análise considerando os aspectos relacionados à renda e condições de vida, o acesso à alimentação adequada e saudável, a produção e disponibilidade de

 

alimentos, educação, saúde e nutrição. Com uma população que a cada dia está crescendo desenfreadamente, principalmente com a grande fluxo de imigrantes venezuelanos.

 

16. O MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS

 

A cidade foi criada com a instalação de um posto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), às margens da BR-174, a mais importante do Estado, isso na década de 1970. O INCRA implantou um programa para distribuir terras, isso atraiu pessoas de todo o Brasil. Iniciando uma Vila no qual viria a ser conhecida como Vila do Incra. O município foi criado com terras desmembradas dos municípios de São Luiz e São João da Baliza levando à categoria de Município com a denominação de Rorainópolis, pela Lei Estadual n.º 100, de 17/10/1995. Com a constante expansão demográfica e populacional acelerado a partir dos anos 2000, Rorainópolis passou a possuir a segunda maior população do estado. Caracteriza-se predominante em área rural que são exploradas por agricultores que vivem em sua maioria da agricultura familiar e da criação de gado, no município ainda são encontradas grandes extensões de matas virgens e terras férteis, onde há um clima predominantemente quente, com chuvas de verão e outono. Na região Nordeste é equatorial, com estação seca (primavera).

 

17. OBJETIVOS

 

Assegurar o direito de todos, ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis.

 

18. PERCURSO METODOLÓGICO – I PLAMSAN

Realização de Oficinas intersetoriais realizadas pelo Governo do Estado de Roraima, através da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social-SETRABES, tendo o apoio técnico da CAISAN/RR, em parceria com o Município de Rorainópolis.

· Lei nº 485/2024 de 05 de março de 2024- A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional de Rorainópolis – LOSAN estabeleceu a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Rorainópolis.

 

· Decreto-E nº 019/2024 de 07 de março de 2024 - regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rorainópolis – COMSEA.

· Decreto-E nº 026/2024 de 30 de abril de 2024 – Retifica o artigo 3º, §1º e incisos I, II, III, IV e V do Decreto-E- nº 019/2024 e das novas providências.

· Decreto-E nº 020/2024, de 07 de março de 2024- regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional com o intuito de garantir a segurança alimentar e nutricional da população do município.

 

19. METODOLOGIA DE CONSTRUÇÃO DO I PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-PLAMSAN

A metodologia de elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-PLAMSAN do Município de Rorainópolis, foi realizada pelo Comitê Técnico de Monitoramento da CAISAN, instância criada em 2024, através do Decreto 020/2024 de 07 de março de 2024, composta atualmente por representantes de 05 órgãos municipais e que possui a atribuição de construir, monitorar, avaliar e revisar o plano de SAN. Neste plano estará incluído as propostas advindas das Oficinas intersetoriais realizada pela Secretaria de Estado do Trabalho Bem Estar Social – Setrabes, em conjunto com o Município de Rorainópolis. Todos os órgãos responsáveis pela execução de metas foram convidados a participar das respectivas oficinas.

Este documento é resultado de um trabalho árduo de parceria e diálogo entre o governo e sociedade civil do Município na Conferência Regional de SAN e através das Oficinas Temáticas e Oficinas de Construção do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-PLAMSAN, além de diversos momentos de estudo, aprofundamento e discussão conjunta com a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA.

 

20. CONTEXTUALIZAÇÃO/DIAGNÓSTICO – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EM RORAINÓPOLIS

 

O Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito de todos os cidadãos, e é também obrigação do Estado – tanto em âmbito federal, estadual e municipal. O Estado tem a obrigação de respeitar, proteger, promover e prover esse direito, que está no artigo 6° da Constituição Federal do Brasil (CF/1988, art. 6º).

Conforme o Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional-INSAN com foco na desnutrição a partir da análise do Cadastro Único do Sistema Nacional de Vigilância

 

Alimentar e nutricional ( SISVAN) e do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena –SIASI 2016, o Município de Rorainópolis, encontra-se no Mapa do INSAN em nível médio, significando que há preocupação com acesso aos alimentos no futuro e já se verifica comprometimento da qualidade da alimentação, ou os adultos da família assumem estratégias para manter uma quantidade mínima de alimentos disponível aos seus integrantes.

 

Distribuição da população residente por município segundo Censo Demográfico 2022, população no Cadastro Único (Set/2024) e taxa percentual de pessoas cadastradas – municípios e estado RR

 

 

Município

 

População

 

Famílias Cadastradas

 

Pessoas no Cad Único Set/2024

 

% de pessoas no CAD ÚNICOXPOP.CENSA

 

População em Pobreza 1

 

População em Pobreza 2

 

População em situação de Pobreza Total: 1+2

 

% POP. EM POBREZ A X POP TOTAL

RORAINÓPOLIS

21096

4.345

11.610

55,0%

1.819

6.291

8.110

70%

FONTE: https://cecad.cidadania.gov.br/tab_cad.php; mês de referência: setembro/2024

 

21. ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

A Política Municipal de Assistência Social é atribuição exclusiva do poder público, no município de Rorainópolis é um órgão municipal de Assistência Social apresenta-se como parte integrante da administração direta da Prefeitura sendo constituída como estrutura organizacional a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES.

A partir das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS-2012 a Assistência Social em Rorainópolis direciona sua gestão na perspectiva do Sistema Único da Assistência Social, preconizando a garantia de direitos socioassistenciais aos usuários da Assistência Social.

O Sistema Único de Assistência Social-SUAS em Rorainópolis é caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS. Os programas, projetos, serviços e benefícios são desenvolvidos em regiões mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção. As ações da Assistência Social são organizadas em dois tipos de proteção: básica e especial de média complexidade, executadas pelas unidades públicas (CRAS e CREAS) e de forma complementar, pela Rede Socioassistenciais como: Ministério Público, Tribunal de Justiça de Roraima, Conselho Tutelar e organizações /entidades não- governamentais.

 

Fonte: IBGE

 

22. DESAFIOS EM RELAÇÃO A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

I - Promover o acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional - As desigualdades na segurança alimentar são afetadas ainda pelo acesso desigual aos recursos, tecnologias e infraestrutura agrícola, acentuando a fome e a desnutrição em certas regiões.

II - Promover o abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; O uso inapropriado de pesticidas e de fertilizantes resultaria em impactos ambientais contrários, comprometendo a saúde do solo e ecossistemas vizinhos.

III - Instituir processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;

IV – Promover a universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para povos indígenas e comunidades tradicionais;

V – Fortalecer as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

VI – Promover o acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura; A degradação do solo e também

 

a escassez de água se tratam de desafios constantes, afetando a capacidade da terra para sustentar a produção agrícola.

VII - Apoiar as iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais.

VIII- Monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada.

 

IX - Mudanças climáticas designam uma ameaça significativa, culminando em padrões meteorológicos imprevisíveis, mudanças nos ecossistemas agrícolas e também eventos climáticos. Tais fenômenos modificam a produção de alimentos, acometendo a quantidade e qualidade das colheitas.

23. DIRETRIZES DO PLANO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

I - Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

II - Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

III - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;

IV - Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária;

V - Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

VI - Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;

VII - Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a

 

negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; e

VIII- Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.

 

24. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS

 

O Centro de Referência de Assistência Social-CRAS (Proteção Social Básica) (PSB) é responsável pelos atendimentos às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social onde a principal dessas vulnerabilidades é a insegurança alimentar e nutricional, é no CRAS que as famílias vão ser inseridas nos serviços continuados, que são realizados pelas redes socioassistenciais, no qual serão feitos encaminhamentos e acompanhamentos considerando o âmbito das proteções Básica e Especial dos indivíduos e suas famílias.

Segue abaixo a Tabela com os números de beneficiários atendidos no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, com o Programa Cesta Verde do Município de Rorainópolis/RR. O Programa Municipal vem se fortalecendo principalmente com os alimentos que são entregues do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA, no qual o CRAS e CREAS, são entidades recebedoras.

As Cestas são entregues semanalmente para os idosos, gravidas e população em situação de vulnerabilidade social e usuários que passam por atendimentos especializado no CREAS.

 

24.1 Usuários beneficiários que passam por atendimentos no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, no decorrer do ano de 2025.

 

IDOSOS BENEFICIÁRIOS

QUANTIDADE DE CESTA VERDE SEMANALMENTE

132

132

POPULAÇÃO EM GERAL

QUANTIDADE DE CESTA VERDE SEMANALMENTE

191

191

Fonte: bancos de dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimentos Social, mês de referência maio/2025

24.2 Usuários beneficiários que passam por atendimento especializado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS no decorrer do ano de 2025.

 

USUÁRIOS ATENDIDOS PELO CREAS

QUANTIDADE DE CESTA VERDE SEMANALMENTE

100

100

Fonte: Bancos de dados da Secretaria Municipal de Desenvolvimentos Social, mês de referência maio/2025

 

25. POLÍTICAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

 

O fortalecimento da agricultura familiar é uma das iniciativas previstas para a promoção da alimentação. Nos últimos anos, diversas políticas de fortalecimento desse setor foram implementadas pelo Governo Federal e o Governo de Roraima, como as de crédito rural, assistência técnica para os agricultores, apoio à comercialização dos produtos, proteção da produção e da renda, acesso à água e inclusão produtiva rural. Uma dessas iniciativas é o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (IATER-RR).

Segundo o site do Governo de Roraima, o IATER (Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural). Criado pela Lei n° 1.642 de 25 de janeiro de 2022, o instituto tem fortalecido a agricultura familiar, indígena e o setor agropecuário, impactando positivamente milhares de produtores rurais e suas famílias. Com uma estrutura de 51 unidades locais, incluindo 32 fixas, 12 itinerantes, 3 em funcionamento parcial e 6 em construção, o IATER tem garantido suporte técnico e orientações adequadas a agricultores, pecuaristas e comunidades indígenas em todas as regiões do Estado de Roraima. O instituto promove o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida, com a expansão da produção rural em Roraima.

De acordo com a Unidade do IATER em Rorainópolis/RR o Programa de Aquisição de Alimentos- PAA, atende 194 produtores da Agricultura Familiar, onde cada produtor pode entregar 15.000,00 (quinze mil reais) por agricultor. No município de Rorainópolis foram atendidos 31 entidades incluindo o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, 03 Creches Municipais e 26 Escolas.

 

26. SEGURANÇA ALIMENTAR DE ALUNOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE RORAINÓPOLIS

 

Segundo a Secretaria Municipal de Educação do Município, atualmente o município de Rorainópolis possui 31 escolas municipais, atendendo um número de 4.817 alunos, contendo em sua merenda escolar cardápios variados de alimentação durante o dia. Nas escolas os alunos dispõem de 02 merendas, sendo servidas de segunda a sexta-feira. Segue abaixo um exemplo de cardápio escolar que é oferecido aos alunos.

 

MODELO DE CARDÁPIO OFERECIDO NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL E

FUNDAMENTAL

1ª e 3ª SEMANA DO MÊS

 

2ª e 4ª SEMANA DO MÊS

 

DIA DA

SEMANA

1ª

Merenda

2ª Merenda

Acompanhamentos

1ª Merenda

2ª Merenda

Segunda-feira

Mingau de aveia

Feijão, arroz com (proteína)

guisada

Diariamente conforme disponibilidade dos gêneros a merenda será enriquecida com: sucos, frutas, verduras e legumes da época.

Mingau de aveia

Macarronada com (proteína)

Terça-feira

Café com

leite e

biscoito salgado

Sopa de

feijão com (proteína)

Café com leite e biscoito salgado

Maria Izabel com(proteína)

Quarta-feira

Maçã

Galinhada

Maçã

Baião de dois

com (proteína)

Quinta-feira

Iogurte com biscoito

doce

Pão com (proteína)

Iogurte com biscoito doce

Pão com (proteína)

Sexta-feira

Leite e Nescau em pó com biscoito

salgado

Mingau de milho branco

Leite e Nescau em pó com biscoito salgado

Farofa de cuscuz com(proteína)

 

Fonte: Secretaria Municipal de Educação-SEMED, mês de referência maio/2025

 

27. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF)

 

O Programa Bolsa Família é um programa instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que contribui para o combate à pobreza e à desigualdade no Brasil, todos os meses as famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, que é transferido diretamente pelo governo federal.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família, e Combate à Fome, o Bolsa Família é o maior programa de transferência de renda do Brasil, reconhecido internacionalmente por já ter tirado milhões de famílias da fome. O Governo Federal relançou o programa com mais proteção às famílias, com um modelo de benefício que considera o tamanho e as características familiares.

Além de garantir renda para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e Assistência Social. O Bolsa Família busca promover a dignidade e a cidadania das famílias também pela atuação em ações complementares por

 

meio de articulação com outras políticas para a superação da pobreza e transformação social, tais como esporte, ciência e trabalho.

 

27.1 TABELA DE MAPEAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. CONFORME O SITE CIDADANIA.GOV.BR

 

No mês de março de 2025, o município de RORAINÓPOLIS/RR teve 4.424 famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família, com 13.601 pessoas beneficiadas, e totalizando um investimento de R$ 3.055.028,00 e um benefício médio de R$ 691,65.

Quantidade de benefícios do Bolsa Família, por tipo, em março de 2025 no município de RORAINÓPOLIS/RR:

01

13.601 Benefícios de Renda de Cidadania (BRC): no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) por integrante, destinado a todas as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

02

3.847 Benefícios Complementares (BC): destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja soma dos valores relativos aos benefícios financeiros de que trata o inciso I deste parágrafo seja inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado pela diferença entre este valor e a referida soma.

03

2.521 Benefícios Primeira Infância (BPI): no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por criança, destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição, crianças com idade entre 0 (zero) e 7

(sete) anos incompletos.

04

0 Benefícios Variáveis Familiares (BVF): no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), destinado às famílias beneficiárias que possuírem, em sua composição:

a) gestantes;

b) nutrizes;

c) crianças com idade entre 7 (sete) anos e 12 (doze) anos incompletos; ou

d) adolescentes, com idade entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos incompletos;

05

51 Benefícios Extraordinários de Transição (BET): aplicado em circunstâncias específicas até maio de 2025, com o propósito de assegurar que nenhum beneficiário receba quantia inferior à concedida no programa anterior (Auxílio Brasil).

AUXÍLIO GÁS

06

O município de RORAINÓPOLIS/RR teve 1.460 famílias beneficiadas pelo Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, totalizando um investimento de R$ 154.760,00.

Fonte: https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pbfcad/relatorio-completo.html

 

27.2. CUMPRIMENTO POR FAIXA ETÁRIA, DE MODO A IDENTIFICAR EVENTUAIS LACUNAS DE COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES EDUCAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2024:

 

 

EDUCAÇÃO

Criança (4 a5 anos)

Criança e adolescentes (6 a 15 anos)

Adolescente e Jovens (16 a

17 anos

Público para acompanhamento

826

3.579

766

Pessoas acompanhadas

811

3.527

714

Taxa de acompanhamento em RORAINÓPOLIS/RR

98,2%

98,6%

93,2%

 

Taxa de acompanhamento no BRASIL

80,9%

88,4%

81,2%

Pessoas que cumpriram a condicionalidade (com frequência acima da exigida)

606

2.526

445

Taxa de cumprimento em RORAINÓPOLIS/RR

74,7%

71,6%

62,3%

Taxa de cumprimento no BRASIL

95,6%

96,2%

91,1%

Fonte: https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pbfcad/relatorio-completo.html, acesso em maio/2025.

 

27.3. CUMPRIMENTO POR FAIXA ETÁRIA, DE MODO A IDENTIFICAR EVENTUAIS LACUNAS DE COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES SAÚDE EM DEZEMBRO DE 2024.

 

01

Em dezembro de 2024, 8.389 beneficiários(as) tinham perfil para acompanhamento das condicionalidades de saúde. Compõem o público para acompanhamento das condicionalidades de saúde as crianças menores

de 7 anos e as mulheres.

02

O município de RORAINÓPOLIS/RR conseguiu acompanhar 6.659 beneficiários(as), o que corresponde a uma cobertura de acompanhamento de 79,4% na saúde. O resultado nacional de acompanhamento foi de 80,8%.

Saúde

 

Criança menores de 07 anos

Mulheres

Público para acompanhamento

2.379

6.010

Pessoas acompanhadas

1.370

5.289

Taxa de acompanhamento em RORAINÓPOLIS/RR

57,6%

88,0%

Taxa de acompanhamento no BRASIL

61,2%

88,1%

Pessoas que cumpriram a condicionalidade

1.370

-

Taxa de cumprimento em RORAINÓPOLIS/RR

100,0%

-

Taxa de cumprimento no BRASIL

97,9%

-

 

 

 

 

 

Fonte: https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pbfcad/relatorio-completo.html, acesso em maio/2025.

 

O município de Rorainópolis/RR, já vem realizando as atividades de cadastramento e atualmente (março de 2025) tem: 7.237 famílias inseridas no Cadastro Único; 5.938 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos; 5.449 famílias com renda até ½ salário mínimo; e4.623 famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado. A Taxa de Atualização Cadastral (TAC) do município, em março de 2025, é de 84,8%, enquanto a média nacional é de 87,3%. A TAC é calculada pela divisão do número de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo com cadastro atualizado pelo total de famílias cadastradas com renda mensal per capita de até ½ salário mínimo, multiplicado por cem.

 

28. METAS A SEREM DESENVOLVIDAS

 

EIXO 1: Ações de promoção do acesso universal a alimentação saudável e adequada

 

Nº

AÇÃO

RESPONSÁVEL/PAR CEIROS

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

1.

Doação de alimentos para famílias em situação de vulnerabilidade, implantando uma cozinha solidária com acesso a toda população, sem exclusão social;

Prefeitura Municipal de Rorainópolis

2025

Estadual E municipal

2.

Restaurante Popular com preço acessível para todos os trabalhadores de comunidade urbana e rural;

Secretaria Municipal de Agricultura/

2027

Estadual E municipal

3.

Banco de sementes onde serão conservados os grãos de origem primária para que não se perca a originalidade do produto;

Secretaria Municipal de Agricultura/

2027

Estadual E municipal

4.

Fomentar a Prefeitura para comprar através da Alimentação escolar

Secretaria de Educação

2026

Estadual E municipal

5.

Fomentar a Prefeitura comprar produtos de grupos ou instituições de produção agroecológica ou orgânica

Secretaria Municipal de Agricultura/

2026

Estadual E municipal

6.

Órgãos governamentais como (Prefeitura) incentivos e subsidiar instituição social para aproveitamento de sobras de produtos, para fornecer nos Programas de alimentação escolar.

Secretaria Municipal de Agricultura/

2026

Estadual E municipal

7.

Implantação de hortas Comunitárias

Secretaria Municipal de Agricultura/

2026

Estadual E municipal

8.

Fiscalização da vigilância sanitária com o apoio da ADERR nos comércios

Secretaria Municipal de Agricultura/ ADERR

2025

Estadual E municipal

9.

Melhorar as condições de armazenamento dos alimentos recebidos no CRAS

Secretaria Municipal de Agricultura/

2025

Estadual E municipal

10

Sensibilização da sociedade civil quanto a importância das ações de SAN

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social/Agricultura

2025

Municipal

11

A melhoria da infraestrutura das estradas e vicinais dos municípios para melhor o deslocamento das produções agrícolas

Secretaria Municipal de Agricultura/

2025

Estadual E municipal

12

Industrialização e processamento de bananas na região sul do estado

Secretaria Municipal de Agricultura/

2028

Estadual E municipal

13

Criação de uma central de recebimento para o armazenamento de produtos dos programas institucionais

Secretaria Municipal de Agricultura/

2026

Estadual , Federal e municipal

14

Parceria entre estado município com a equipe técnica (Assistentes Sociais e Nutricionista para acompanhamento, fiscalização e averiguação dos programas sociais (Programa Cesta da Família e Programa Bolsa Família).

Secretaria Municipal de Agricultura/

2026

Estadual E municipal

15

Participação ativa do poder público junto aos debates e decisões agricultura a familiar; - Incluir a participação social nas escolhas dos produtos inseridos nas cestas alimentares, priorizando a inclusão de maior diversidade de alimentos

Secretaria Municipal de Agricultura

2026

Estadual Federal e municipal

EIXO 2 -Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

Nº

AÇÃO

RESPONSÁVEL/P ARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

16

Estruturação do prédio do INCRA

Secretaria de Agricultura e Assistência Social

2026

Federal e municipal

17

Orientação ao produtor rural

Secretaria Municipal de Agricultura/ IATER

2025

Estadual e municipal

 

18

Campanhas sobre sustentabilidade aos produtores rurais

Secretaria de Agricultura Meio ambiente

2025

Estadual e municipal

19

Intensificar a divulgação dos eventos voltados para segurança alimentar

Secretaria de Saúde Assistência Social Secretaria Municipal de Agricultura

2026

Estadual e municipal

20

Fortalecimento das parcerias entre estado e município

Secretaria de Educação e Assistência

2026

Estadual e municipal

21

Ampliação do quadro de servidores que atua na assistência técnica e extensão rural

Secretaria de Agricultura

2026

Estadual e municipal

22

Implantar estruturas e adquirir equipamentos de coleta

Secretaria de Educação e Agricultura

2026

Federal, Estadual e municipal

23

Incentivo à produção e consumo de hortaliças;

Secretaria de Agricultura e Educação

2026

Estadual e municipal

24

Implantação e manutenção de unidades demonstrativas de produção alimentar pelas três esferas do governo;

Secretaria de Agricultura

2026

Estadual, municipal e Federal

25

Apoio agricultura urbana e periurbana pela Prefeitura

Secretaria de Agricultura

2026

Estadual e municipal

26

Desenvolvimento da agricultura agroecológica e orgânica, por meio de Capacitações (governo federal, estado e prefeitura

Secretaria de Agricultura Secretaria de Meio Ambiente

2026

Federal, Estadual e municipal

27

Incentivo as Feiras populares pelo município

Secretaria de Agricultura

2026

Federal, Estadual e Municipal

28

Incentivar a criação do Selo Artesanal e orgânico municipal

Secretaria de Agricultura e ADER

2026

Federal, Estadual e Municipal

29

Geração de renda, incentivar a agregação de valor aos produtos orgânicos da agricultura familiar e indígena

Secretaria de Agricultura e Educação

2026

Federal, Estadual e Municipal

30

Criar rotas para os distritos com horários diferenciados para transportes dos produtos da agricultura familiar indígena e não indígena

Secretaria de Agricultura

2027

Estadual e Municipal

31

Reaproveitamento das sobras das feiras e mercados, agregando valor ao produto com aproveitamento na alimentação animal e/ou fabricação de adubo

Secretaria de Educação

2026

Municipal

32

Ações de educação sanitária aos comerciantes e a população.

Secretaria de Educação

2026

Municipal

33

Orientação sobre o manuseio dos fertilizantes

Secretaria de Agricultura Secretaria de Saúde

2025

Estadual e municipal

34

Orientar os agricultores sobre as perdas e como reaproveitar os alimentos

Secretaria de Agricultura

2025

Municipal e Estadual

35

Aproximação com os agricultores

Secretaria de Agricultura

2025

Municipal

36

Incluir e incentivar a participação dos imigrantes nas associações de produção alimentar, ampliando o processo democrático

Secretaria de Agricultura

2026

Estadual e municipal

37

Valorização inclusão dos produtos regionais, açaí, buriti, tapioca, pé de moleque nos programas de compra

Secretaria de Agricultura

2026

Estadual e municipal

38

Desafios de selos para comercialização

Secretaria de Agricultura

2027

Estadual e municipal

38

Construção de infraestrutura vicinais e escolas

Secretaria de Agricultura

2026

Estadual e Municipal

 

39

Encontro semestrais de avaliação pelos órgãos de controle pelas políticas públicas de Segurança Alimentar

Secretaria de Agricultura, Educação e Assistência

2025

Federal, Estadual e Municipal

EIXO 3 - Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada;

Nº

AÇÃO

RESPONSÁVEL/P ARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

40

Oferecer workshops e palestras sobre alimentação saudável com foco no combate a obesidade infantil

Secretaria de Agricultura e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

41

Estimulação de criação de projeto de hortas nas escolas municipais com foco na educação agrícola

Secretaria de Agricultura e Assistência Social Secretaria de Educação

2025

Estadual e Municipal

42

Reativação dos clubes de mães e associações de bairros no município com foco na segurança alimentar

Secretaria de Educação e Assistência Social

2026

Estadual e Municipal

43

Semana de conscientização da alimentação saudável nas escolas municipais com oficinas palestras e workshops

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

44

Ampliação do quadro de profissionais de nutrição e técnicos de nutrição para escolas municipais

Secretaria de Educação e Assistência Social

2026

Federal, Estadual e Municipal

45

Sensibilização da sociedade civil quanto a importância das ações de SAN

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

46

Realização de Oficinas de SAN para famílias beneficiárias dos Programas assistenciais

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

47

Fiscalização das Ações de SAN

Secretaria de Educação COMSEA Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

48

Capacitação das famílias em vulnerabilidade social sobre SAN.

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

49

Desenvolver palestra sobre Segurança Alimentar e Nutricional com os agricultores

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

50

Capacitação com os agricultores e fornecedores do PAA e Cesta Verde

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

51

Cursos voltados para a produção de armazenamento, processamentos e comercialização, assim como aperfeiçoamento do PAR

Secretaria de Agricultura Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

 

 

 

 

 

EIXO 4 -. Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos indígenas e assentados da reforma agrária

Nº

AÇÃO

RESPONSÁVEL/P ARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

52

Atendimento a povos e comunidades tradicionais com o apoio das três esferas;

Secretaria de Agricultura, Educação e Assistência Social

2027

Federal Estadual e Municipal

53

Regularização de territórios pelo governo federal

Secretaria de Agricultura, Educação e Assistência Social

2027

Federal, Estadual e Municipal

54

Inclusão nos programas de governo os povos indígenas e comunidades tradicionais com apoio na aquisição de produto alimentícios

Secretaria de Agricultura, Educação e Assistência Social

2026

Federal, Estadual e Municipal

EIXO 5. Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

Nº

AÇÃO

RESPONSÁVEL/P ARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

 

55

Formar a rede de amamentação municipal com acompanhamento de suas parturientes e incentivo a amamentação, criando o banco de leite materno municipal

Secretaria de Educação, Assistência Social Secretaria de saúde

2027

Estadual e Municipal

56

Fiscalização e controle das produções de alimentos e armazenamento

Secretaria de Agricultura e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

57

Implantação da assistência de nutrição da atenção básica para idosos e pessoas com cuidados especiais com os recursos necessários para implementação dos programas (Estadual e Federal)

Secretaria de Educação e Assistência Social Saúde

2025

Federal e Estadual

58

Fiscalizar com mais intensidade a comercialização de alimentos, podendo ser criado o sistema de inspeção municipal

Secretaria de Educação e Assistência Social Ader

2027

Estadual e Municipal

59

Atendimento médico domiciliar às famílias com pessoas com difícil acesso de locomoção até uma unidade básica (UBS) ou hospital público (pessoas com deficiência física (acamados)

Secretaria de Educação e Assistência Social Secretaria de saúde

2025

Federal, Estadual e Municipal

EIXO 6 -Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficientes, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;

Nº

AÇÃO

SETOR RESPONSÁVEL

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

60

Aumento do número de poços artesianos nos bairros e nas vicinais

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

61

Palestras da educação e conscientização para utilização da água

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

62

Captação de água da chuva - Cisterna

Secretaria de Educação e Assistência Social

2026

Estadual e Municipal

63

Formar um Sistema de distribuição eficiente de água

Secretaria de Educação e Assistência Social

2026

Estadual e Municipal

64

Estação de tratamento de água

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

65

Situação de emergência -Centro de Distribuição- CAER;

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Estadual e Municipal

66

Doação de Caixa d’água

Secretaria de Saúde Assistência Social

2026

Estadual e Municipal

67

Controlar e monitorar os rios e poços artesianos

Secretaria de Educação e Assistência Social

2026

Estadual e Municipal

EIXO 7- Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;

Nº

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

68

Concluir a formação do Conselho no município

Secretaria de Educação e Assistência Social

2025

Municipal

69

Ter uma casa de apoio para os imigrantes; língua local para imigrantes

Secretaria de Educação e Assistência Social

2026

Federal, Estadual e Municipal

70

Emissão de documentos fundiários

Secretaria de Agricultura

2026

Federal, Estadual e Municipal

EIXO 8- Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada

Nº

AÇÃO

RESPONSÁVEL/ PARCEIROS

PRAZO DE EXECUÇÃO

FONTE DE RECURSOS

 

71

Monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada

Secretaria de Assistência Social

2026

Municipal

72

Industrialização e processamento de bananas na região sul do estado

Secretaria de Agricultura

2027

Estadual e Municipal

73

Parceria entre estado município com a equipe técnica (Assistentes Sociais e Nutricionista para acompanhamento, fiscalização e averiguação dos programas sociais (Programa Cesta da Família e Programa Bolsa Família).

Secretaria de Estadual de Trabalho e Bem Estar Social e Assistência Social

2026

Estadual e Municipal

74

Criação e implantação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional;

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2025

Estadual e Municipal

75

Participação ativa do poder público junto aos debates e decisões agricultura a familiar;

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Secretaria de Agricultura

2025

Estadual e Municipal

76

Incluir a participação social nas escolhas dos produtos inseridos nas cestas alimentares, priorizando a inclusão de maior diversidade de alimentos;

Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

2027

Estadual e Municipal

 

 

29. GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO

 

A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Rorainópolis (CAISAN/RORAINÓPOLIS) é a instância responsável pela gestão, articulação e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, contando com o conhecimento e o apoio técnico da CAISAN Estadual de Roraima. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) exerce um papel fundamental de mediação e articulação entre os diversos órgãos envolvidos, visando garantir a efetividade das ações previstas no Plano. Além disso, atua na construção de pactos e no diálogo permanente com os gestores municipais, fortalecendo o controle social das políticas públicas. Após o lançamento oficial do Plano, o COMSEA dará início a um conjunto de atividades voltadas à criação de uma dinâmica contínua de acompanhamento e

 

monitoramento das ações programadas, assegurando a efetividade e a transparência na execução das políticas de segurança alimentar e nutricional no município.

 

30. RECURSOS

 

Cabe às Secretarias, Agências e Institutos Municipais a alocação dos recursos necessários para a efetivação das ações previstas. No âmbito estadual, devem ser desenvolvidas ações que contemplem o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima, devendo estas estar inseridas no Plano Plurianual Estadual (PPA), com a devida previsão orçamentária para seu custeio.

 

31. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

 

Decreto nº 485/2024 de 08 de março de 2024- A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional de Rorainópolis – LOSAN estabeleceu a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Rorainópolis.

 

Decreto - E nº 019/2024 de 07 de março de 2024 - regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rorainópolis – COMSEA.

 

Decreto - E nº 026/2024 de 30 de abril de 2024 – Retifica o artigo 3º, §1º e incisos I, II, III, IV e V do Decreto - E- nº 019/2024 e das novas providências.

 

Decreto - E nº 020/2024, de 07 de março de 2024- regulamentação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional com o intuito de garantir a segurança alimentar e nutricional da população do município.

 

Disponível em<https://www.ibge.gov.br/busca.html? searchword=rorain%C3%B3polis Acesso em 21/01/2025.

 

Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm. Acesso em 20 de janeiro de 2025.

 

Disponível em https://seplan.rr.gov.br/conheca-roraima/Acesso em 17/02/2025.

 

Disponível em:< https://noarportal.com.br/conheca-opcoes-de-turismo-e-imersao-na- natureza-em-rorainopolis/>Acesso em 10/02/2025

Disponível em <https://www.gov.br/mds/pt- br/orgaos/SESAN/cartilhas/sesan_conheca_acoes_programas.pdf> acesso em 29 de abril de 2025

 

Disponível em https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/bolsa-familia acesso em 29/04/2025.

 

Disponível em< https://aplicacoes.cidadania.gov.br/ri/pbfcad/relatorio-completo.html acesso em 29.04.2025.

 

Disponível em< https://portal.rr.gov.br/iater-comemora-3-anos-apoiando-a-agricultura- familiar-e-indigena-em-roraima/ acesso em> 02 de maio de 2025.

Disponível em <https://cecad.cidadania.gov.br/tab_cad.php; mês de referência: setembro/2024.

 

Rorainópolis/RR, 15 de julho de 2025.

 

ALESSANDRO DALTRO SOUSA

Prefeito Municipal de Rorainópolis/RR


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Jandira Brito Coutinho Florindo
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