ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 222/2017

“Cria o Anexo IV, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR e cria cargos do apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; Acresce inciso ao Artigo 10, da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescido o Anexo IV, ao Artigo 35, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 2º- Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR para atividades que requerem escolaridade de nível fundamental, abaixo discriminados:

I – Cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de Merendeira);

II – Cargo de Copeira;

III – Cargo de Auxiliar de Serviços de Portaria (antigo cargo de Porteiro);

IV – Cargo de Auxiliar de Serviços de Vigilância (antigo cargo de Vigia);

V – Cargo de Auxiliar de Serviços Diversos;

VI – Cargo de Auxiliar Administrativo;

VII – Cargo de Motorista;

VIII – Cargo de Zelador.

§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível básico (operacional e de apoio) com escolaridade mínima de 1º ao 5º ano do ensino fundamental.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.

Art. 3° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de apoio ao magistério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR para atividades que requerem escolaridade de nível médio, abaixo discriminados:

I – Cargo de Auxiliar de Aluno Especial;

II – Cargo de Auxiliar de Laboratório de Informática;

III – Cargo de Banhista;

IV – Cargo de Recepcionista.

§ 1º - Os cargos acima criados terão formação mínima em nível médio, exigido para comprovação o diploma ou certificado de conclusão do ensino médio.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos encontram-se descritas no anexo I desta Lei.

Art. 4° - Ficam criados, na estrutura organizacional do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Normandia-RR, os cargos de provimento efetivo para as funções abaixo discriminados:

I – Cargo de Orientador Educacional;

II – Cargo de Professor de Escolas Indígenas com formação e/ou conhecimento em Língua Materna;

III – Cargo de Professor de Aluno Especial;

IV – Cargo de Professor de Recreação; e

V – Cargo de Professor de Música.

§ 1º - Para os cargos acima criados que exigem formação com nível superior, será também exigido inscrição no Conselho, se porventura este requisito for indispensável para o exercício da profissão.

§ 2º - As especificações, número de cargos, tabela de vencimento e atribuições dos cargos criados com esta Lei encontram-se descritas no anexo II desta Lei.

§ 3º- Fica acrescido ao Artigo 10, da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências; passando a nova redação vigorar, acrescida dos seguintes incisos.

 

DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO

“Artigo 10. O Quadro Permanente do Magistério da Prefeitura Municipal de Normandia é constituído pelo provimento efetivo de professor nos seguintes níveis:

(...)

V – Orientador Educacional com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior para o exercício de atividades docentes em turmas de primeiro ao nono ano do Ensino Fundamental;

VI – Professor de Escolas Indígenas com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior; ou Magistério (Nível Médio) ou Normal (Nível Médio);

VII – Professor de Aluno Especial com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia e especialização em educação especial;

IV – Cargo de Professor de Recreação com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Pedagogia; ou Normal Superior ou Nível Superior em Educação Física; e

V – Cargo de Professor de Música com formação em Nível Superior em Licenciatura Plena em Licenciatura em Música ou Formação comprovada em Artes Musicais.

 

§ 4º- Fica acrescido o Anexo II, ao Artigo 145, da Lei nº 206, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências, passando a nova redação vigorar, acrescida dos cargos do Quadro Permanente do Magistério criados por esta Lei, do quantitativo de vagas, e da tabela de vencimento, conforme disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 6° - O regime de trabalho será de tempo integral de quarenta horas semanais.

§ 1°. As profissões com legislação específica de exercício profissional poderão ter redução da jornada de trabalho de tempo integral para de tempo parcial, por decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2°. É admitido o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, necessário ao desenvolvimento ininterrupto das atividades que necessitam de servidores de plantão.

§ 3°. No termo de lotação do servidor constará a jornada de trabalho e o regime de escala de plantões, de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso.

§ 4º. O contrato de trabalho para os cargos de Professor será de 30 horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em sala de aula; 10 (dez) horas para atividades extraclasses. As atividades extraclasse estão definidas desta forma: 04 (quatro) horas em ambiente escolar e 06 (seis) horas em local de livre escolha.

§ 5º. O contrato de trabalho para o cargo de Orientador Educacional será de 30 horas semanais.

Art. 7º Os demais dispositivos constantes da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de cargos, carreira e remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Normandia-RR; e da Lei nº 206, 9 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público, e dá outras providências, permanecem inalterados.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta da dotação orçamentaria específica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Prefeitura Municipal de Normandia-RR.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 04 de Abril de 2017.

Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia

 

ANEXO I

 

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS DE APOIO AO MAGISTÉRIO

 

Anexo IV, do Artigo 35, da Lei nº 205, de 9 de dezembro de 2013

 

GRUPO

CARGO

CLASSE SALARIAL

ESPECIALIDADE

QT..

Salário Inicial

Complement. Vencimento

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL 01

ENSINO FUND. COMPLETO

 

AUXILIAR MUNICIPAL

 

A

Auxiliar de Serviços  Diversos

50

937,00

-

46.850,00

Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação (antigo cargo de MERENDEIRA)

 

25

937,00

-

23.425,00

Copeiro

15

937,00

-

14.055,00

Auxiliar de Serviços de Portaria (antigo cargo de PORTEIRO)

15

937,00

-

14.055,00

Auxiliar de Serviços de Vigilância (antigo

cargo de VIGIA)

25

937,00

-

23.425,00

MOTORISTA

10

937,00

-

9.370,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

20

937,00

-

18.740,00

 

 

 

 

ZELADOR

25

937,00

-

23.425,00

TOTAL

185

 

173.345,00

 

GRUPO

CARGO

CLASSE SALARIAL

ESPECIALIDADE

QUANT.

Salário Inicial

Complement. Vencimento

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL 01

 

ENSINO MÉDIO COMPLETO

 

Assistente Técnico Municipal 

B

AUXILAR EDUCACIONAL

40

937,00

-

37.480,00

RECEPCIONISTA

10

937,00

-

9.370,00

AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA

10

937,00

-

9.370,00

AUXILIAR DE ALUNO ESPECIAL

05

937,00

-

4.680,00

BANHISTA

10

937,00

-

9.370,00

TOTAL

64

 

70.270,00

 

ANEXO II

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E CLASSE DE SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Anexo II, do Artigo 145, da Lei nº 206, de 9 de dezembro de 2013

 

GRUPO

CARGO

CLASSE SALARIAL

ESPECIALIDADE

QUANT.

Salário Inicial

TOTAL

GRUPO FUNCIONAL 03

ENSINO SUPERIOR, NORMAL SUPERIOR, MAGISTÉRIO (NÍVEL MÉDIO

 

MAGISTÉRIO  PÚBLICO

 

D

Orientador Educacional

05

1.601,45

8.007,25

Professor de Escolas Indígenas

50

-

-

Professor de  Aluno Especial

10

1.601,45

16.014,50

Professor de Recreação

05

1.601,45

8.007,25

Professor de Música

05

1.601,45

8.007,25

TOTAL

75

40.036,25

 

- A remuneração dos profissionais aprovados para o Cargo de Professor de Escolas Indígenas corresponderá conforme o que se segue:

 

CARGO

NÍVEL

VALOR ( R$)

Professor

Médio

1.100, 00

Magistério

1.305, 00

Ensino Superior

1.601, 45

 

Gabinete do Prefeito de Normandia-RR, em 04 de Abril de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:52D15E4F