ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 397/2022 - LOA PARA 2023

LOA 2023

 

Lei Municipal nº 397/2022, de 11 de outubro de 2022

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2023.

 

O Prefeito do Município de Bonfim faz saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº14º, de 27 de setembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2022, estima a Receita Liquida e fixa a Despesa em R$ 76.861.933,00 (sessenta e seis milhões oitocentos e sessenta e um mil e novecentos e trinta e três reais)) sendo:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 58.415.139,13, (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quinze mil e cento e trinta e nove reais e treze centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 18.446.793,87, (dezoito milhões quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos);

 

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

Receitas Correntes

25.912.151,06

Receita de Impostos Taxas e Contribuições

5.100.764,12

Receita Patrimonial

115.075,07

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

20.396.311,87

Outras Receitas Correntes

0,00

Receita de Capital

0,00

Operações de Crédito

300.000,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferência de Capital

10.575.510,28

Subtotal

36.487.661,34

 

II - RECEITA DOS OUTROS ÓRGÃOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

25.204.236,13

Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE

3.767.132,75

Fundo Municipal de Saúde - FMS

12.545.146,43

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

2.041.888,37

Fundo Municipal do Meio Ambiente

357.433,80

Subtotal

43.915.837,48

 

III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB

-3.541.565,82

Subtotal

-3.541.565,82

 

IV - RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS

 

(=) Receita Total Disponíveis

76.861.933,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

VALOR

01 - Legislativa

1.320.101,55

04 - Administração

8.464.048,08

05 - Segurança Pública

981.776,45

08 - Assistência Social

2.688.503,64

10 - Saúde

15.758.290,23

12 - Educação

30.218.066,15

13 - Cultura

581.398,74

15 - Urbanismo

7.070.978,25

16 - Habitação

272.337,95

17 - Saneamento

1.219.291,97

18 - Gestão Ambiental

370.183,78

20 - Agricultura

1.660.017,27

23 -Comercio e Serviços

869.002,17

25 - Energia

1.097.594,74

27 - Desporto e Lazer

3.233.309,24

99 - Reserva de Contingência (Geral)

1.057.032,79

TOTAL

76.861.933,00

 

II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

ÓRGÃO/UNIDADE

VALOR

01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM

1.320.101,55

02.02.01 - GABINETE DO PREFEITO

726.425,55

02.02.02 - PROCURADORIA MUNICIPAL

79.215,04

02.02.03 - CONTROLE INTERNO

47.185,91

02.02.04 - OUVIDORIA DO MUNICÍPIO

117.541,60

02.03.00 - FUNDO DE ENSINO BÁSICO - FUNDEB 70%

17.481.075,48

02.03.01 - FUNDO DE ENSINO BÁSICO FUNDEB 30%

7.723.160,65

02.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS

930.690,57

02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS

461.339,43

02.04.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

276.475,84

02.04.04 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS

1.019.997,80

02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

792.036,29

02.05.01 - GESTÃO DO FUNDO DE EDUCAÇÃO MDE 25%

1.857.913,59

02.05.02 - GESTÃO DOS PROGRAMAS DO FNDE

1.390.936,86

02.05.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS

2.376.195,89

02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.326.523,53

02.06.01 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

3.213.143,80

02.06.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS FMS

1.218.622,90

02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.852.328,18

02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.791.768,75

02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT

581.398,74

02.10.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.459.183,11

02.10.02 - FUMIP - FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

91.682,45

02.10.03 - GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS PMB

11.408.839,66

02.11.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO

825.121,52

02.11.01 - GESTÃO E ACOMPANHENTO DE CONVÊNIOS AGRICULTURA

675.521,10

02.12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

127.499,69

02.12.02 - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BONFIM

854.276,76

02.13.00 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

226.212,47

02.14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

382.499,17

02.15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

663.739,48

02.16.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDÍGENAS

168.806,85

02.19.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

337.440,00

90.99.99 - Reserva de Contingência

1.057.032,79

TOTAL

76.861.933,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação (inciso II do sobredito parágrafo).

 

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.

 

Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, 11 de Outubro de 2022.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
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