ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 376, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 81 da lei Orgânica do Município de Cantá, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada BAIRRO DAS PALMEIRAS com 23,7235 hectares, localizada no lote 19 da Gleba Tacutú no Município de Cantá-RR.
Art. 2º - A Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada BAIRRO DAS PALMEIRAS com 23,7235 hectares, localizada no lote 19 da Gleba Tacutú no Município de Cantá-RR, tem o objetivo de atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expresso no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, bem como aos ditames sociais e educacionais estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - Esta área será utilizada para fins residenciais, onde já habitam centenas de famílias, resguardado a delimitação de áreas institucionais com finalidade de construção de unidades de saúde, educação, esporte e lazer, devendo o poder público atuar no investimento de recursos para a estrutura de serviços de pavimentação, esgotamento sanitários, dentre outros serviços públicos necessários à qualidade de vida da população residente no local.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Cantá/RR, 30 de junho de 2022.
ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jamilly dos Santos Silva
Código Identificador:553D8F42