ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 016/2026/CMAS - AMAJARI
RESOLUÇÃO Nº 016/2026/CMAS - AMAJARI
Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básico no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC): Reordenamento e aprimoramento da integração do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) à Proteção Social Básica, com pactuação de meta física de indivíduos.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS/AMAJARI, no uso de suas atribuições legais e competências que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), e pela Lei Municipal nº 164, de 2 de fevereiro de 2015;
CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento e aprimoramento da integração do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) à rede socioassistencial de Proteção Social Básica;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida na 11ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 001/2026 da Comissão de Políticas de Assistência Social (CPAS/CMAS), favorável à homologação e formalização da adesão municipal;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a adesão do Município de Amajari/RR ao Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básico no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), vinculada à Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (SNAS/MDS).
Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput formaliza o reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) no âmbito da Proteção Social Básica e estabelece a pactuação da meta física municipal para o atendimento continuado a gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas respectivas famílias.
Art. 2º Recomendar à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) a observância aos seguintes condicionantes operacionais:
I – Priorização do mapeamento e acompanhamento domiciliar de gestantes e crianças nas comunidades indígenas, vicinais rurais e áreas de maior vulnerabilidade socioambiental do município;
II – Fortalecimento do alinhamento entre as equipes do CRAS, visitadores e a rede intersetorial (Saúde e Educação) para o alcance e manutenção das metas físicas pactuadas;
III – Apresentação a este Conselho de relatórios trimestrais de execução física (metas de atendimento) e financeira dos recursos alocados para fins de acompanhamento e controle social.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Amajari - RR, 20 de outubro de 2026.
ANA CAROLINE SILVA MARINHO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Amajari
Decreto nº 125/2026
Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:581830D7