ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 369/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei com a respectiva Emenda Aditiva nº 001/2019:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Alto Alegre para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo:

I. Poder Legislativo;

II. Poder Executivo.

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita orçamentária para o exercício de 2020 para Município de Alto Alegre, está estimada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, receitas patrimoniais e transferências correntes, previstas na legislação vigente, e terá as seguintes natureza da receita:

 

I – A Receita Consolidada:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

27.019.672,12

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.329.257,11

Receita Patrimonial

223.303,76

Transferências Correntes

24.467.111,25

(-)Deduções do Fundeb

-2.019.672,12

Total da Receita

25.000.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa total fixada para o exercício de 2020, está fixada em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), sendo a despesa da Câmara Municipal de Alto Alegre fixada em R$ 880.070,62 (oitocentos e oitenta mil, setenta reais e sessenta e dois centavos), a da Prefeitura Municipal de Alto Alegre em R$ 24.119.929,38 (vinte e quatro milhões, cento e dezenove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), à conta dos recursos previstos, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por categoria econômica, o seguinte detalhamento:

Parágrafo único – A Câmara Municipal terá seu orçamento próprio, devido à sua independência administrativa e financeira que será elaborada de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal e das Emendas constitucionais de nºs 29A/2000 e 58/2009, dos parâmetros de receita previstos na Constituição Federal, em conformidade com as diretrizes definidas por esta Lei, devendo ser enviada ao Executivo sua proposta orçamentaria fixada em 7% (sete por cento) no prazo orgânico para incorporação ao orçamento geral.

 

I – Despesas Consolidadas Segundo as Categorias Econômicas:

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

3 Despesa Correntes

23.452.480,29

3.1 Pessoal e Encargos Sociais

14.345.433,44

3.3 Outras Despesas Correntes

9.107.046,85

4 Despesas de Capital

1.490.557,21

4.4 Investimento

1.020.617,06

4.6 Amortização da Divida

469.940,15

9.9 Reserva de Contingencia

56.962,50

Total

25.000.000,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:

I - do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;

II - do superávit financeiro;

III – de 50% (cinquenta por cento) do orçamento do Município, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

IV - até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto.

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete da Presidente, 14 de Janeiro de 2020.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLY MACHADO

Prefeito Municipal de Alto Alegre


Publicado por:
Elivanda Soares de Souza
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