ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PARECER 001 2026
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REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE ENSINO INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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ASSUNTO: Parecer do Conselho Municipal ao Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Pacaraima. |
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RELATOR (A): Eliane Rodrigues |
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PARECER N. 001/CT/CME/2025 |
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APROVADO EM: 31/03/2026 |
PROCESSO N. 001/CME/2026 |
I – RELATÓRIO
Trata-se da apreciação do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil de Pacaraima – RR, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com o objetivo de estabelecer diretrizes, metas e estratégias voltadas à ampliação do atendimento educacional às crianças de 0 a 5 anos no âmbito do sistema municipal de ensino.
O referido plano apresenta diagnóstico educacional fundamentado em dados oficiais da rede municipal, do Censo Escolar e do Plano de Ações Articuladas (PAR), evidenciando, entre outros aspectos, a universalização da pré-escola e a necessidade de ampliação do atendimento em creches, cuja taxa atual encontra-se em 19,49%.
O documento também se encontra alinhado aos marcos legais vigentes, incluindo a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação (Lei nº 230/2015) e o Plano Municipal da Primeira Infância (Lei nº 386/2024).
II – ANÁLISE
Após análise técnica do referido plano, este Conselho observa que o documento:
• Apresenta consistência técnica e metodológica, com base em diagnóstico real da rede municipal de ensino, considerando as especificidades territoriais do município de fronteira.
• Está juridicamente fundamentado, respeitando os dispositivos legais nacionais e municipais que regem a Educação Infantil.
• Articula-se adequadamente aos instrumentos de planejamento educacional, especialmente ao Plano de Ações Articuladas (PAR), garantindo coerência entre as metas locais e as diretrizes nacionais.
• Contempla metas mensuráveis e exequíveis, com destaque para:
· Ampliação do atendimento em creches
· Manutenção da universalização da pré-escola
· Elevação da qualificação docente
· Melhoria da infraestrutura escolar
• Considera o contexto sociocultural do município, incluindo:
· A presença de populações indígenas
· O elevado fluxo migratório
· A diversidade cultural e linguística
• Prevê estratégias intersetoriais, articulando educação, saúde, assistência social e cultura, conforme orienta o Marco Legal da Primeira Infância.
• Estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação, garantindo o acompanhamento sistemático das ações e resultados.
Dessa forma, o plano demonstra alinhamento com os princípios da equidade, inclusão, gestão democrática e qualidade social da educação.
III – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando a relevância do Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância no município de Pacaraima, este relator manifesta-se:
FAVORÁVEL à APROVAÇÃO do referido plano, recomendando sua implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com acompanhamento contínuo por este Conselho.
IV – DECISÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal de Educação de Pacaraima – RR, em sessão plenária realizada em 30/03/2026, APROVA, por unanimidade, o Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil, recomendando:
• Sua imediata implementação pela Secretaria Municipal de Educação;
• O monitoramento periódico das metas e estratégias;
• A atualização do plano conforme avaliação dos resultados alcançados;
• A ampla divulgação junto à comunidade escolar e sociedade civil.
V – ENCERRAMENTO
Este parecer entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Pacaraima – RR
Data: 31 de março de 2026.
GERALDO PEREIRA MAIA NETO
Presidente do Conselho Municipal de Educação.
Conselheiros Municipais.
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Conselheiro ( A) |
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Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:5B9B2D8F