ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N ° 0233/2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA ATENDER REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORMANDIA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, saber que a Câmara Municipal de Normandia APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um LIMITE DE CRÉDITO PARA REMANEJAMENTO no valor de R$ 336.777,00 (Trezentos e trinta e seis mil e setecentos e setenta e sete reais), para inclusão de novas ações de governo na Saúde e Educação.

 

Secretaria Municipal de Saúde.

Ação de Governo: Serviços de Atendimento Móvel Urgências - SAMU Estadual

R$ 94.705,00

Fundo Municipal de Saúde.

Ação de Governo: Programa de melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ

R$ 43.400,00

Ação de Governo: Agentes de Combate a Endemias – ACE R$ 48.672,00

Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Lazer.

Ação de Governo: Quota Salário – Educação - QSE R$ 150.000,00

Total R$ 336.777,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroagirão a 02 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de julho de 2017.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal de Normandia


Publicado por:
Lariene Rodrigues Bezerra Mota
Código Identificador:5D6C0170